- PT/AHPGR/PGF/03/03/02/041
- Item
- 1857 dezembro 24
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.
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"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Maria Angelica"
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"O Mesmo objecto. = Secretaria. Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza."
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