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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 4 de Novembro de 1841 sobre representação do Juiz Ordinario de Tentugal Jose Caetano d'Asambuja Ferreira solicitando providencias sobre os frequentes precatorios que lhe são dirigidos pelo Juiz de Direito de Coimbra como Conservador Britanico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o exercício de funções de "Conservador dos Ingleses" pelo Juiz de Direito da Comarca de Coimbra.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a demissão de um delegado do Procurador Régio pela sua conduta num processo judicial quando exercia funções na Comarca de Ponta Delgada.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representaçoens das Authoridades do Concelho de Maiorca contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Maria de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra a conduta do Sub-delegado do julgado de Maiorca.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representação de Luiz Joze Leão contra o ex Juiz de Direito Substituto de Soure, Manuel Joze Tunes Duraens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra a conduta de um juiz de direito quando este exercia funções na comarca de Soure.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1842 sobre a desintelligencia entre o Administrador do Concelho de Messejana e o Juiz de Direito da Comarca por causa da aposentadoria que pedira fora da época da Audiencia geral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a obrigação de as câmaras municipais providenciarem aposentos aos juízes que tenham de realizar diligências fora do local de residência.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Fevereiro de 1842 acerca de queixa que o Administrador Geral de Coimbra faz do Juiz Ordinario do Julgado de Semide"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa feita contra a atuação de um magistrado que no quadro de um processo judicial, ordenou a libertação de presos. Censura no mesmo parecer o sub-Delegado, propondo a sua demissão.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Abril de 1842 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Franca de Xira contra o respectivo Juiz de Direito Joze Maria de Lemos Carvalho de Souza Beltrão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa contra o juiz de direito de Vila Franca de Xira pelo facto de este se ausentar da comarca sem licença e por marcar as audiências de julgamento para a hora diferente da prescrita na lei. Propõe a advertência do juiz.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1.º de Agosto de 1842 ácerca das irregularidades que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Lagos expoem ter commettido o Juiz ordinario da Villa de Portimão Jose Judice Biker."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito opondo o Delegado do Procurador Régio de Lagos ao juiz de Portimão a respeito de irregularidades cometidas em processos judiciais.

"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1842, ácerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado de Provezende Luis Alves d'Aguiar, que mandou suspender o respectivo Delegado Joaquim Lopes Ferreira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examinando as circunstâncias que rodearam a suspensão de um Delegado ordenada por um Juiz de direito, considera-a ilegal e "offensiva da independencia em que a Lei collocou os Agentes do Ministerio Publico", propondo por isso que o referido Juiz seja "suspenso, para ser processado e punido".

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca das arbitrariedades que o Administrador do Concelho de Olhão diz praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito opondo o Administrador do concelho de Olhão e o Juiz de direito da mesma comarca, pelo facto de este ter ordenado a prisão de um oficial de diligências. Propõe a repreensão do Juiz por abuso de poder.

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