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Processo relativo às considerações apresentadas pela Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães contra a concessão pedida por Paulo Ferreira para o estabelecimento e exploração de um caminho de ferro, assente parte em leito próprio, parte nas estradas reais n.º 27 e 31

Contém ofícios da Repartição de Obras Públicas, da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12, 13 e 21 de novembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro.

Processo em que Paulo Ferreira e outros pedem licença para o estabelecimento e exploração de um caminho de ferro, assente parte em leito próprio, parte nas estradas reais n.º 27 e 31

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas, da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 de setembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de novembro.

"Officio do ministerio da guerra de 20 d'abril de 1874, acerca do requerimento em que o coronel do corpo do estado maior Antonio de Mello Breyner, pede a restituição do soldo, que deixou de lhe ser abonado, quando esteve com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pagamento do vencimento que António de Melo Breyner não recebeu, por ter estado de licença fora do Reino.

Dúvida sobre se as licenças para os oficiais dos quadros do Ultramar aceitarem e usarem condecorações estrangeiras podem ser concedidas por uma simples declaração no Boletim Militar do Ultramar ou devem ser concedidas por portaria

Contém ofício da 1.ª Secção da 4.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de novembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de dezembro.

Processo em que Sua Majestade a Rainha manda remeter ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda, os documentos com os esclarecimentos do governador civil do distrito de Aveiro, a respeito da licença pedida pela Junta de paróquia da freguesia de Mira, para dar de aforamento vários bens

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de fevereiro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 8 de março de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que António Pinto Moreira, abade colado da freguesia de Santa Marinha de Vilar de Pinheiro, pede permissão régia para tomar de aforamento uma porção de de terreno, pertencente ao passal da dita freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de dezembro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de dezembro de 1849, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça á cerca das licenças dos Agentes do Ministerio Público"

"Ao Ministro da Justiça á cerca das licenças dos Agentes do Ministerio Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que propõe que, para evitar os abusos dos agentes do Ministério Público, que frequentemente saem dos seus lugares sem licença régia, os Procuradores Régios e os seus delegados sejam autorizados pelo Governo a facultar até trinta dias de licença àqueles agentes, seus inferiores imediatos, à semelhança do que os decretos de 16 e 19 de maio de 1832 estabelecem acerca dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e Relações.
O Procurador-Geral é de parecer que não é conveniente esta delegação proposta, defendendo que tal situação iria ofender o direito adquirido pelos oficiais da Secretaria de Estado aos emolumentos estabelecidos e poderia ocasionar outros abusos e que se os magistrados do Ministério Público abandonam os seus lugares sem licença, deverá proceder-se na conformidade das leis.

Processo em que a Junta de paróquia e moradores da freguesia de São Pedro de Loureiro, pedem licença para vender algumas propriedades, pertencentes àquela igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de junho de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 2 de julho de 1849, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal.

"Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação dos Açores no qual expondo achar-se auzente com licença o Juiz della Antonio d'Oliveira Amaral Machado, pergunta em vista dos motivos que allega, se na competente folha pode deixar de applicar a disposição do Artº 511 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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