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"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, á margem do requerimento em que João Jacintho Eustaquio da Silveira pede Alvará de Legitimação para seu filho José Maria da Silveira cujo parecer foi emitido em observancia da Portaria, aliás, Officio do Ministerio do Reino de 5 do mesmo mez e anno"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 27 de Janeiro de 1840 sobre a pretenção de José Joaquim d'Oliveira, Guarda Bandeira da Saude do Porto de Setubal, que exercendo ao mesmo tempo o officio d'Escrivão d'aquella Estação, pede no requerimento junto, ser abonado com o ordenado Correspondente ao Cargo que interinamente serve, alem daquelle que vence como Guarda Bandeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre officio do Administrador Geral do Districto de Vianna acerca de que havendo no seu Destricto freguesias de deminuta populção não lhe fora possivel recenciar nellas 15 Cidadãos elegiveis para os Cargos Parochiaes, cujo parecer he dado em cumprimento de Officio de 15 de Janeiro de 1841"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital REal de S. José, pedindo providencias pelas quaes se estabeleça o premio que deve competir aos administradores de Conselho e seus Escrivaens, por promoverem a cobrança dos Legados pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1848 àcerca do Officio do Governador Civil de Lisboa àcerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre não se ter constituido a Junta Geral do Districto por faltar á hora marcada hum dos Vogaes que depois compareceu, pedindo ser autorizado para abrir a Sessão sem nova convocação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Minist...

"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do (...) apresamento de Bergantim Portuguez Beligerante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.

"Em cumprimento da Portaria de 22 de Fevereiro de 1856. Ácerca do Requerimento de D. Antonia Carolina de Souza Gomes, em que pede se conte a seu Marido Manoel José Gomes, Tenente Graduado do Regimento d'Infanteria n.º 14, o tempo que esteve preso, pelos motivos exarados no mesmo requerimento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão a ser contado como tempo de serviço, período em que um militar cumpriu pena de cinco anos de degredo na Índia pelo crime de estupro e rapto, mas posteriormente indultado, "á conta do seu Matrimonio com a estuprada".

"Idem informação e parecer acerca da conta que o Governador Vigario Capitular do Arcebispado d'Evora fez subir pelo Ministerio da Justiça em 20 de Junho, preguntando se os Eclesiasticos que percebem estipendio a dinheiro por commutação estão sujeitos á Lei de 7 d'Abril ultimo, pedindo, pelas rasoens que pondera que aos Pastores daquelle Arcebispado se conceda o encontro do direito de Mercê no acto da percepção das competentes Congruas; cuja Portaria não tem data"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Consulta relativa ao pedido da Companhia Europe Azores Telegraph sobre lançamento de cabos submarinos dos Açôres à America do Norte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre a transferência da concessão para estabelecimento de cabos submarinos entre os Açores e a América do Norte, da companhia Telegraph Construction and Maintenance, à Companhia Europe Azores Telegraph.

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