"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"
"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 10 de Fevereiro, e 30 de Março de 1859. Sobre os termos em que deve ser concebido o Acto de renuncia que, na conformidade do disposto no Artigo VI, e da reserva feita no Artigo IV do Tratado Matrimonial entre Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Dona Maria Anna, e Sua Alteza Real o Principe Frederico Augusto Jorge de Saxonia, tem a Mesma Augusta Senhora de faser antes da celebração do casamento."
"Em satisfação da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Janeiro ultimo acerca de contagem do tempo para a jubilação dos Lentes em commissão no Estrangeiro"
"Se o curso completo theorico e pratico de pharmacia por alguma das escolas superiores do Reino, deve ser considerado d'instrucção superior."
"Idem de 29 de Agosto de 1838 acerca de requerimentos de Bernardo Antonio da Motta e Silva despachado Juiz da Relação dos Açores pede se lhe mande dar uma ajuda de custo"
"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado empena capital se execute esta logo se dependencia de recurso"
"Accordo do Governo com os Bancos do Porto e com as companhias das docas do Porto e caminhos de ferro peninsulares"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, á cerca dos officios do Director da Academia das Bellas Artes de Lisboa, que versam sobre os factos escandalozos que tiverão lugar entre diversos Empregados daquella Academia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"
"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"
"Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, á cerca de ser processado o Escrivão do Concelho de Almeida, Joaquim Estevão Marcos da Silva"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que Pedro Joze Peserat e Antonio Joaquim Freire Marreco pedem autorização para construirem hum matadouro publico"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pelos quaes as Authoridades Administrativas devem regular-se na formação dos processos para fundamento das informações exigidas pelo Governo sobre a concessão dos diplomas de perfilhações Regias por instancias dos interessados"
"Em cumprimento do officio de 17 de Setembro de 1857. Sobre a jubilação do Professor d'Ensino Primário d'Alenquer"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 17 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Noel Deyrieux Tenente na 3ª Secção do Exercito que pede hua indemnização"
"Em cumprimento do Officio de 15 de Fevereiro de 1860 - Ácerca da representação do Cabido da Sé Metropolitana Patriarchal de Lisboa"
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Dezembro ultimo"
"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."
!["[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/e/b/deb594bab81014afa48d90fd414155f54971e4bb4c61ec65b2e36298fb8f6da9/S05_04_05_67v_68v_142.jpg)
