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"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações d...

"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações do Norte, da quantia de 5:848$000 reis que diz gastou com diversas pessoas e agentes que se achavão ao serviço confidencial da Comissão Cartista da Cidade do Porto. Relatorio da Secretaria da Guerra, para o Conselho de Ministros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º d...

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento dos impostos especiais de consumo que se cobravam pela Alfândega das Sete Casas, nos concelhos limítrofes do concelho de Lisboa.

"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, pergun...

"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, perguntando se pode legalmente continuar a admitir na Roda dos Expostos os filhos de pessoas miseraveis, no caso de morrerem as mãis, ou de se lhe secar o leite, para ali serem Criados no primeiro anno de leite"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de S...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Setembro de 1837 acerca do Decreto de 25 de Outubro de 1836 foi criada a Academia das Bellas Artes de Lisboa, e nomeados os respectivos Professores para as Aulas d'aquelle Estabelecimento, bem como os Artistas de diversas Classes agregados às mesmas Aulas, as quaes tem diferentes Ordenados e são promovidos das Classes de menos vencimento para outras que o tem maior"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, á cerca da Camara...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Niza, queixando-se do Accordão do Concelho de Districto que mandou passar Alvará de Coutamento, de terras que Francisco Jose da Costa Amaral comprou em Praça da Junta de Credito Publico"

Parecer para o Ministério do Reino, relativo à contestação, pela Câmara municipal de Niza, da concessão indevida de um alvará de coutamento de um terreno, pelo Conselho de Distrito de Portalegre, por o comprador ter arrematado apenas os direitos de pastagem e não a propriedade em causa.

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1846, á cerca da Direcçao ...

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1846, á cerca da Direcçao da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo providencias contra o abuso de alguns proprietarios de terrenos confinantes com a Valla que individamente se aproprião a corte das arvores nella existentes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Requerimento de António Vinent e Vives para recuperar, sob fiança, um navio apresado

Requerimento de António Vinent e Vives para recuperar, sob fiança, um navio apresado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido do espanhol António Vinent e Neves, consignatário e sobrecarga da galera portuguesa "Glória", embargada em Moçambique e adjudicada à Fazenda Pública, para que a referida embarcação lhe fosse entregue sob fiança. O embargo devera-se a que a galera era usada para comércio de escravos por um estrangeiro, a coberto da bandeira portuguesa.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requerimentos de Antonio Vinent e Vives, e Eduardo Antonio Muzard, Subditos Hespanhoes, em que pedem lhes sejão entregues debaixo de fiança as Galeras Portuguezas = Gloria = e D. Maria 2.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a pretensão de dois cidadãos espanhóis, que invocam a qualidade de representantes dos proprietários de dois navios portugueses, a serem-lhe entregues esses navios. Os referidos navios haviam sido declarados perdidos a favor da Fazenda Pública, por decisão judicial de um tribunal de Moçambique, em virtude de terem sido empregues no tráfico de escravos.

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