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"Idem de 20 do Corrente sobre o Officio de Administrador Geral interino de Vianna, datado de...

"Idem de 20 do Corrente sobre o Officio de Administrador Geral interino de Vianna, datado de 15 do Corrente, e mais papeis e elle juntos, em que propoem os meios de remunerar aos Pescadores de Caminha o Serviço que gratuitamente fazem, conduzindo á Fortaleza de Insua Municoens, e outros Objectos que ali são nesseçarios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Deve abonar-se aos Pagadores das Divisões Militares, que servirão com a Junta rebelde do Po...

"Deve abonar-se aos Pagadores das Divisões Militares, que servirão com a Junta rebelde do Porto, e recebendo fundos, por ordem della realisarão pagamentos? Quisitos do Ministerio da Guerra a respeito das Contas do Comissario Assistente Antonio Jose Alves de Oliveira, encarregado da Pagadoria da 3ª Divisão Militar quando em Outubro, encarregado da Pagadoria da 3ª Divisão Militar quando em Outubro de 1846, rebentou a revolta do Porto. Portaria de 8 de Setembro de 1847. Repartiçam de Contabilidade"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho passado sobre r...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho passado sobre requerimento de Francisco Peixoto Capitão do Estado Maior do Exercito acerca do abono das gratificações que pertende"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os oficiais que estiveram presos à ordem da Junta Revolucionária do Porto, no contexto da guerra da Patuleia, podem ser remunerados pelo tempo da sua detenção.

"Idem de 16 de Janeiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz Conservador da Nação Britanica ...

"Idem de 16 de Janeiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz Conservador da Nação Britanica na Ilha da Madeira expõe a resolução que tomarão os subditos daquella Nação ali residentes , suspendendo-lhe o vencimento estipulado por convenção reciproca entre o Governo Inglez e Portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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