- PT/AHPGR/PGR/04/001/201
- Item
- 1841 novembro 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo à compra de um palmar à Fazenda Pública , para aplicar o seu rendimento ao culto.
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da prática seguida na Diocese de Goa que exigia, para a celebração do casamento , a passagem de licenças sujeitas a comparticipação emolumentar (mandados de recebimento ou de casamento), tendo presente que em 1862 fora aprovada legislação que expressamente extinguira no Distrito Administrativo de Goa, os mandados de casamento.