Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
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Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
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Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
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Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
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Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
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Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
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Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
Portaria da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais relativo a uma capela
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Portaria da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais relativo a uma capela
Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
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Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
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Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"
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Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"
Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
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Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
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Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
Pedido de pensão
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Pedido de pensão
Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"
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Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"
Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.
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Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.
Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro
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Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro
Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
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Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção
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Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção
Pedido de comutação de pena do soldado do Regimento de Infantaria nº 7 Miguel Marques
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Pedido de comutação de pena do soldado do Regimento de Infantaria nº 7 Miguel Marques