Ministério Público - Arquivo Histórico

"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"

"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"

"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da Capital?"

"Pensão. Deve conceder-se á filha do Tenente de Artilheria João Velho de Sarre?"

"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"

"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"

"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Coronel Victorio Telles de Medeiros?"

"Bulra (sic). Deve relevar-se a uma pensionista que a commetteu, mandando-se-lhe levantar a suspensão da nota de seus recibos?"

"Emolumentos. Deve o Brigadeiro Reformado Emygdio José Lopes, restituir os que recebeu dos Navios, na 10ª Divisão Militar?"

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"

"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"

"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"

"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"

"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"

"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"

"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"

"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"

"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"

"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"

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"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"

"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"

"Pensão. Deve conceder-se á filha do Tenente de Artilheria João Velho de Sarre?"

"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"

"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"

"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Coronel Victorio Telles de Medeiros?"

"Bulra (sic). Deve relevar-se a uma pensionista que a commetteu, mandando-se-lhe levantar a suspensão da nota de seus recibos?"

"Emolumentos. Deve o Brigadeiro Reformado Emygdio José Lopes, restituir os que recebeu dos Navios, na 10ª Divisão Militar?"

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"

"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"

"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"

"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"

"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"

"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"

"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"