Ministério Público - Arquivo Histórico

Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando

Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial

Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado

Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"

Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"

Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos

Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições

Portaria da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais relativo a uma capela

Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana

Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana

Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos

Permuta de terrenos pertencentes ao Estado

Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"

Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta

Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado

Pedido de pensão

Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"

Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.

Arquivo Histórico

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Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando

Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial

Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado

Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"

Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos

Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições

Portaria da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais relativo a uma capela

Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana

Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos

Permuta de terrenos pertencentes ao Estado

Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"

Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta

Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado

Pedido de pensão

Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"

Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.

Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro

Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais

Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção

Pedido de comutação de pena do soldado do Regimento de Infantaria nº 7 Miguel Marques