Ministério Público - Arquivo Histórico

"Ácerca de duvidas postas pelo Governador Civil de Bragança na recuza de uma Camara em auctorizar uma derrama parochial"

"Ácerca de duvidas nos contractos feitos pelos proprietarios das marinhas na India em virtude do Tratado com a Inglaterra de 26 de Dezembro de 1878."

"Ácerca de duvidas na interpretação dos artigos do codigo administrativo na parte que se refere aos recursos interpostos para o Tribunal de Contas"

"Ácerca de duvidas apresentadas pelo Director das Obras Publicas dos Açores sobre o modo de effectuar uma expropriação por utilidade publica"

"Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."

"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"

"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"

Arquivo Histórico

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"Ácerca de duvidas postas pelo Governador Civil de Bragança na recuza de uma Camara em auctorizar uma derrama parochial"

"Ácerca de duvidas nos contractos feitos pelos proprietarios das marinhas na India em virtude do Tratado com a Inglaterra de 26 de Dezembro de 1878."

"Ácerca de duvidas na interpretação dos artigos do codigo administrativo na parte que se refere aos recursos interpostos para o Tribunal de Contas"

"Ácerca de duvidas apresentadas pelo Director das Obras Publicas dos Açores sobre o modo de effectuar uma expropriação por utilidade publica"

"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"

"Ácerca de denuncia sobre o morgado d'Agoas Bellas."

"Ácerca de correcções mandadas fazer nos estatutos da Irmandade de S. Pedro da Villa de Fafe"

"Ácerca de arguições feitas contra o Juiz de Direito de Loanda, e contra o Juiz substituto."

"Ácerca de arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"

"Ácerca de Miguel da Luz, pedindo lhe seja perdoada a pena que está cumprindo em Cabo Verde"

"Ácerca de Mathias Corrêa pedindo perdão ou commutação da pena de degredo"

"Ácerca de Marianna Rosa pedindo a reducção da pena"

"Ácerca de Maria da Conceição a Bonita pedindo que lhe seja perdoada a parte da pena que lhe resta cumprir"

"Ácerca de Maria Tourega pedindo reducção da pena"

"Ácerca de Maria Genoveva pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"

"Ácerca de Manoel de Jesus Carriço pedindo perdão do resto da pena de 2 annos de prisão correccional"

"Ácerca de Manoel de Carvalho o Coxo pedindo perdão da pena em que se acha condemnado"