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Administração local / Municípios
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"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam.

"Dissolução da camara municipal do Concelho de Gavião."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dissolução da câmara municipal do Gavião, proposta pelo Governador Civil de Portalegre, em virtude da não apresentação da conta de gerência relativa ao ano de 1898.

"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dissolução da câmara municipal de Viana do Castelo, proposta pelo Governador Civil do mesmo distrito pela não apresentação das contas referentes ao ano de 1898.

"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial.

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