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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda dev...

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.

"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"A um Lente substituto da Escola Medico-Cirurgica do Porto, regendo uma Cadeira na falta do seu proprietario, pode-se-lhe abonar o respectivo ordenado do tempo das ferias grandes?... Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1857, por causa de se ter abonado o mez de Agosto na respectiva Folha da Escola Medico-Cirurgica do Porto ao Lente Substituto Antonio Ferreira de Macedo Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qual...

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qualidade recebeu, e accumulou com os de Governador Civil do Districto de Aveiro, que estava, e está ainda servindo?... Representação da Camara Municipal do Porto, contra o referido Bibliothecario, o Conselheiro Anthero Albano da Silveira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a restituição ao Cofre Municipal da Câmara Municipal do Porto, das remunerações recebidas pelo Bibliotecário da Biblioteca Pública do Porto pelo tempo em que exerceu o cargo de Governador Civil de Aveiro.

"Bibliotheca Publica. A fiança de 2:000$000 reis que o seu Fiel e Agente foi obrigado a prestar pela Portaria do Conselho Superior de Instrucção Publica de 13 de Setembro de 1856, e Portaria do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez, pode consistir em fiador sem bens de raiz, ou deve por força consistir nestes?... Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre em que termos deve ser prestada fiança pelo Fiel e Agente da Biblioteca Nacional de Lisboa.

"Guarda Municipal de Lisboa e Porto. Aos seus Officiaes, quando gosarem de licenças arbitradas pela Junta Militar de Saude, ou concedidas para tratarem de seus negocios, que abono se lhes deve faser?... Hade-se-lhes applicar a Lei que regula os abonos dos Officiaes do Exercito n'aquellas situações (Ordem do Exercito n.º 44 de 9 de Outubro de 1844, Tabella n.º 25) ou a disposição da Lei geral (artigo 20 da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855) que permitte unicamente a concessão de licenças com vencimento no caso de motivo justificado de molestia, ou nomeação legal para outro serviço. Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ordenado por inteiro. Deve abonar-se ao Bedel da Faculdade de Direito José Maria Ferreira por ter estado doente?... E deve também abonar-se o terço deste ordenado ao Bedel interino, que por elle servio, José Maria Galião. Officio do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra José Ernesto de Carvalho, de 18 de Junho de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por ...

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Pode accumular o seu ordenado com o de Governador Civil do Districto de Aveiro?... Representação do Governador Civil do Districto do Porto, por occasião deste Bibliothecario, o Conselheiro Anthero e Albano da Silveira Pinto, ser Governador do Districto de Aveiro.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do ...

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o extravio de cédulas com que são pagos os vencimentos dos empregados públicos, e a possibilidade de serem substituídas.

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