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Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1841, á cerca de Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor, pedindo providencias sobre o desleixo que tem havido nas execuçoens da Fazenda Publica, sendo a causa disso não só o Juizo ordinario d'aquelle Julgado, como os respectivos Escrivaens"

Parecer para o Ministério da Justiça.

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