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Estado da Índia
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"Ao Ministro da Marinha, com o ofício da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de outubro sobre a remessa dos autos cíveis n.º 3887 para a Relação de Goa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Marinha. Participa que foram remetidos para a Relação de Nova Goa os autos cíveis entre partes o padre Ramanchandrá Naique Protap e a Fazenda Nacional.

“Ao dito sobre certos abusos cometidos pelo Governo dos Estados de Goa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três ofícios do Procurador Régio da extinta Junta de 2.ª Instância dos Estados de Goa expondo diferentes abusos cometidos pelo Governo daqueles Estados e outras autoridades subalternas.

"Pretensão do deputado Constâncio Roque da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento do deputado Constâncio Roque da Costa, deputado por Mapuçá, pedindo o pagamento do subsídio a que por lei tem direito, como deputado pelo Ultramar.

"Pretensão de Jorge Arnaldo Simons"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Jorge Arnaldo Simons, amanuense da fiscalização do Caminho de Ferro de Mormugão, pedindo para que a sua aposentação seja regulada pela lei de 28 de junho de 1864.

"Pedido de levantamento de um sequestro ordenado em 1844 dos bens de um congreganista que po...

"Pedido de levantamento de um sequestro ordenado em 1844 dos bens de um congreganista que por ocasião da cisão de Ceilão se aliou aos propagandistas contra os padroadistas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a legitimidade do levantamento de um sequestro ordenado em 1844 nos bens do padre Desidério Godinho, o qual, por ocasião da cisão de Ceilão, se aliou aos propagandistas contra os padroadistas.

"Consulta relativa a um contrato celebrado em 1894 e alterado em 1895 para a navegação por barcos de vapor nos rios de Goa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se a concessão feita nos contratos celebrados a 27 de março de 1894 e 4 de fevereiro de 1895 para a navegação por lanchas a vapor nos rios de Goa envolve um exclusivo a favor do concessionário ou se qualquer outra pessoa pode, com ou sem licença do Governo, estabelecer carreiras de navegação a vapor nos mesmos rios.

"Pretensão do Bacharel Eduardo dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento em que o bacharel Eduardo dos Santos, pediu o aforamento de uns terrenos em Goa.

"Processo acerca de uma denúncia de bens existentes em Calcutá que constituem um depósito da antiga 'Casa de Seguros de Macau'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os bens denunciados, localizados em país estrangeiro, mas pertencentes à Casa de Seguros de Macau, pertencem à Fazenda do Ultramar ou à da metrópole e nos termos do respetivo processo são os designados no decreto de 1 de setembro de 1889 ou os da legislação vigente no Ultramar. Considera que "estando os bens denunciados em país estrangeiro, é perante a Direção-Geral de Estatística e Próprios Nacionais que a denúncia deve ser dada", que "o processo deve correr na 1.ª vara cível de Lisboa, nos termos do artigo 9.º do decreto de 1 de setembro de 1899" e que "esses bens devem reverter para a Fazenda da metrópole e não para a do Ultramar".

"Ao Ministro da Marinha, acerca dos autos cíveis n.º 3889, entre partes a Fazenda Nacional e Ardescer Disocham Fardenije, remetidos para a Relação de Nova Goa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a participação do Supremo Tribunal de Justiça sobre a remessa para a Relação de Nova Goa dos autos de revista cíveis n.º 3889, a fim de ser enviada ao Procurador da Coroa e Fazenda daquela Relação.

"Ao Ministro da Justiça, com a relação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca dos recursos que da Relação de Goa subiram ao mesmo Tribunal, dos autos que constam da relação que acompanhou a portaria do Ministério da Justiça de 10 de junho de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Marinha, acerca dos autos crime entre partes o padre Filipe Atanásio da Costa, com o Ministério Público remetidos do Supremo Tribunal de Justiça para a Relação de Goa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a participação do secretário do Supremo Tribunal de Justiça sobre a remessa para a Relação de Goa dos autos crimes entre o padre Filipe Atanásio da Costa e o Ministério Público, solicitando que esta seja enviada ao procurador da Coroa e Fazenda daquela Relação.

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