Showing 175 results

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a concessão feita a Roberto Ivens e António Júlio Machado de uma vasta zona de terrenos no "hinterland" da província de Angola pertence ao número daquelas a que se refere o artigo 15 do ato adicional de 5 de julho de 1852 e, por isso, sujeito à sanção parlamentar, na conformidade do decreto de 29 de setembro de 1894, que regulou a execução do referido artigo 15.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco José de Almeida e a sua irmã, Emília Adelaide de Almeida, na qualidade de únicos herdeiros do seu pai, Francisco José de Almeida, dono do brigue "Doze de Novembro", naufragado no porto de Luanda, em 27 de maio de 1847, pedem que se mande transferir de Angola para Lisboa a quantia de 1.082$200 réis, moeda fraca, ou qualquer outra importância que exista em depósito, relativa à importância da venda dos salvados daquela embarcação, e que a mesma lhes seja entregue. Conclui que os reclamantes têm direito a ser indemnizados pelo Estado.
O brigue "Doze de Novembro" tinha sido detido, em Moçambique, por suspeito do tráfico de escravos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera procedentes as razões alegadas pela Câmara Municipal para que se lhe faça a mercê da concessão do brasão de armas, devendo ser ouvida a repartição competente sobre a formação do brasão, a fim de se verificar se cumpria as regras prescritas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o ofício do governador geral do Estado Independente do Congo, em que solicita o registo de uma propriedade que aquele Estado possui no território português, em Massabi.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos enviados por ofício da Direção-Geral do Ultramar para submeter à consulta, dos réus condenados pela Justiça de Luanda, que pedem o perdão das penas por crimes de homicídio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as medidas a tomar para que sejam encontrados e punidos os responsáveis pela tentativa de tráfico de escravos levada a cabo na costa de Angola por um navio português. O navio fora abandonado pela tripulação quando, no momento em que procedia a embarque de escravos, foi avistado por um cruzador inglês. No parecer analisam-se as medidas tomadas pelas autoridades angolanas relativamente a este caso, e defende-se a libertação de três marinheiros do navio entretanto presos, por falta de provas da sua intenção criminosa. São ainda feitas considerações genéricas sobre o comércio da escravatura e sobre o prejuízo que este causa à colonização de África.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a sentença proferida pelo tribunal da comarca de Angola que condenou João Ferreira Gomes em dois anos de degredo para o presídio de Pungo-Andongo, pelo crime de tráfico de escravos. Os outros réus, foram transportados do porto de Luanda para Lisboa no navio Princesa Real.