Mostrar 10 resultados

Descrição arquivística
Salvaterra de Magos
Previsualizar a impressão Ver:

2 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho corrente á cerca de ter appellado o ex-Juiz Ordinario de Salvaterra de Magos da sentença em que fôra condemnado por quatro annos na privação dos Direitos politicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que António Eliseu da Costa Freire, administrador substituto do concelho de Salvaterra de Magos, processado pelos abusos cometidos enquanto juiz ordinário daquele concelho, foi julgado em primeira instância, no dia 18 de maio, e condenado na pena de privação dos direitos políticos por quatro anos, tendo apelado da sentença.

"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja ent...

"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja entregue um predio de casas que seu fallecido marido comprara em praça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Marques de Jesus, viúva de João Batista de Almeida, moradora na vila de Salvaterra, pede a entrega de uma propriedade de casas, posta em praça pela Fazenda Pública, que o seu marido tinha arrematado em 8 de fevereiro de 1864, cujas chaves a autoridade administrativa se tem recusado a entregar, por ter disposto delas a favor de umas senhoras suas protegidas.

"Ácerca do processo que diz respeito ao Regedor da Freguesia de S. Paulo de Salvaterra de Magos, Manoel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo ao regedor da freguesia de São Paulo de Salvaterra de Magos, Manuel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder, por ter prendido ilegalmente o querelante Joaquim Pedro Sabino Seixas e Vasconcelos.

"Ácerca do projecto e orçamento das obras que poderão ser executadas para o abaixamento da foz da ribeira do Muge"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, apreciando a regularidade do procedimento prévio à realização de obras na ribeira de Muge (Salvaterra de Magos), envolvendo propriedades da Casa de Cadaval, bem como a repartição dos encargos relativos a essas obras.