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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que a 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, expondo ter a delegação de Angra do Heroísmo permitido, a requerimento dos interessados e sem as formalidades habituais, a laboração de fábricas ou alambiques de destilação de álcool considerado industrial, consulta sobre se o chefe da referida delegação podia proceder por esta forma e, em caso negativo, sobre qual o procedimento a haver com este funcionário. Sustenta que nem o chefe da delegação de Angra do Heroísmo nem o diretor da alfândega de Ponta Delgada podiam autorizar o estabelecimento de alambiques de álcool industrial. Em relação à segunda questão, não é possível emitir parecer, porque o processo não está suficientemente instruído.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que António Martins Pamplona de Miranda, de Angra do Heroísmo, pede que lhe seja concedida licença para laborar a sua fábrica de destilação, alegando que, quando foi promulgada a lei de 17 de setembro de 1890, já tinha requerido a licença de que trata o decreto de 21 de outubro de 1863 e que, estando já naquela época montada a fábrica e só lhe faltando essa licença, não pode a referida lei ter efeito retroativo nem ser aplicada ao seu caso, porque não se trata de uma fábrica nova. Sustenta que, tendo a licença sido requerida em 23 de julho de 1890 e concedida em 9 de setembro do mesmo ano, a situação está compreendida no parágrafo único do artigo 1.º da lei, por ter sido requerida e concedida em data posterior a 19 de maio de 1890.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, em que solicita a aprovação dos estatutos daquele estabelecimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada, António Joaquim Nunes de Vasconcelos, que também serve de procurador régio interino da Relação dos Açores, em que participa que, tendo sido transferido, pelo decreto de 2 de setembro de 1846, para a comarca de Angra do Heroísmo, continua no exercício daquelas funções, enquanto não se verificar a primeira oportunidade de se transportar para a Ilha Terceira e não se apresentar o seu sucessor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões das posses tomadas pelos delegados João Bernardes da Câmara Madureira Cirne, da comarca da Ribeira Grande, José Prudêncio Teles de Utra Machado, de Angra do Heroísmo, José Severino de Avelar, da Vila das Vilas de São Jorge, e Sérgio de Sousa Melo, de Santa Cruz da ilha das Flores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Joaquim, o Carcereiro, preso na cadeia de Angra do Heroísmo, condenado à pena de morte pelo crime de parricídio, pena que lhe foi comutada na de degredo perpétuo, entretanto reduzido para dezassete anos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca das dúvidas sobre o modo de executar os acórdãos do conselho de distrito de Angra do Heroísmo de 25 de junho e 9 de setembro de 1881 que condenaram as mesas da Misericórdia que funcionaram nos anos de 1878 a 1879 e de 1879 a 1780 ao pagamento de somas que, sem autorização, os mesários distribuíram por vários empregados a título de gratificação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de desanexação de freguesias no concelho de Angra do Heroísmo.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o direito que tem a Fazenda Nacional ao foro de 60 alqueires de trigo, imposto na quinta de Vale de Linhares, no concelho de Angra do Heroísmo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo delegado do Procurador Régio em Angra sobre as injúrias irrogadas ao juiz de direito no ofício do governador civil que foi divulgado, distribuído naquela cidade e afixado nas portas da Alfândega.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da pretensão de Maria da Conceição relativamente a uma serventia de carro, junto à sua propriedade da rua da Guarita, em Angra do Heroísmo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.