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Description archivistique
Mértola
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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos ofícios de 6 e 20 de julho último sobre a causa porque os subdelegados do Procurador Régio no julgado de Mértola e Lourinhã não haviam recebido os competentes exemplares da legislação, e no 2.º se mandava informar do comportamento do subdelegado nomeado para o Juízo de Polícia Correcional do 2.º distrito desta cidade o bacharel Francisco Diogo de Magalhães Araújo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

“Ao dito de Lisboa participando a nomeação do delegado do Procurador Régio de Mértola para juiz de direito interino de Águeda”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a nomeação do bacharel João Manuel de Carvalho Sousa Aguiar, delegado do Procurador Régio no julgado de Mértola, para servir interinamente o lugar de juiz de direito do julgado de Águeda.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu...

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Mértola sobre o abuso de alguns párocos daquele distrito em administrar o sacramento do matrimónio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Mértola, participando o "escandaloso abuso" de alguns párocos que administram o sacramento do matrimónio sem preceder a necessária licença do respetivo juiz dos órfãos, como ordenam as leis do reino, e pede esclarecimento sobre o modo como esses párocos devem ser processados.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Mértola, no qual satisfaz às oito perguntas ordenadas na portaria de 5 de fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Mértola, o bacharel João Apolinário Fernandes Galvão, no qual satisfaz às oito perguntas ordenadas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.

"Ao Ministro da Justiça acerca da soltura de Gaspar Afonso, natural da aldeia de Corte de Gafo, preso na comarca de Mértola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que Gaspar Afonso, natural da aldeia de Corte Gafo, preso na comarca de Mértola, em maio de 1847, saiu da prisão depois de terminada a revolta e depois da retirada dos revoltosos daquela vila e foi para Espanha, onde permanece, residindo em Paimogo em plena liberdade.

"Ao Ministro da Justiça acerca da soltura de Gaspar Afonso, natural da aldeia da Corte do Gafo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado interino na comarca de Mértola, informando que, pelas investigações a que se procedeu, não foi possível obter a notícia de que por aquele juízo tivesse sido feita a prisão de Gaspar Afonso. A prisão deste indivíduo tinha sido comunicada ao Procurador Régio a 1 de agosto de 1847 pelo delegado que então servia na comarca. O Procurador-Geral da Coroa refere que não se pode presumir a falsidade da primeira comunicação, sendo mais verosímil a inexatidão da informação do atual delegado interino, ao qual o procurador régio já ordenou novas investigações.

"Processo do conselho disciplinar dos oficiais de justiça, relativo ao contador de Mértola, Alexandre Lopes de Madeiros Freitas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo disciplinar instaurado a Alexandre Lopes de Madeiros Freitas, contador de Mértola, com vista à sua destituição por abandono do lugar, por não ter justificado devidamente a sua ausência.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do resultado do processo de uma tomadia feita pelos oficiais da Alfândega do julgado de Mértola"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do resultado do processo de uma tomadia feita pelos oficiais da Alfândega do julgado de Mértola em 1690 moedas de bronze falsas.

"Acerca de disposições especiais para regular a fundação, conservação e laboração dos depósi...

"Acerca de disposições especiais para regular a fundação, conservação e laboração dos depósitos de dinamite em terrenos onde se pratique a exploração de minas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério do Reino relativo a uma vistoria mandada fazer de surpresa ao depósito de dinamite pertencente à mina de São Domingos, no concelho de Mértola, em que a companhia exploradora da mina, tendo sido intimada para transferir para mais longe o seu depósito, pede que lhe seja permitido aplicar as precauções indicadas no artigo 14 do decreto de 19 de agosto de 1880 neste edifício, não sendo obrigada a remover para mais longe o depósito.

"Ao ministro da Justiça acerca da captura de um indivíduo por nome Gaspar Afonso, natural da aldeia da Corte do Gafo da comarca de Mértola por um residente na Espanha há 30 anos, pelo crime de roubo de colmeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de agosto de 1847, informando que foi capturado naquela comarca, a pedido das autoridades espanholas, Gaspar Afonso, natural de Corte Gafo, residente em Espanha há trinta anos, pelo crime de roubo de colmeias. O Procurador-Geral considera "ilegal esta prisão" e "injurídico o cumprimento dado à requisitória".

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