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Viseu
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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre uma participação confidencial dirigida ao Ministério Eclesiástico pelo governador vigário capitular do bispado de Viseu em conta de 12 do corrente mês, a respeito do progresso do cisma religioso na freguesia de Lordosa e outros pontos da dita Diocese"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de outubro de 1838 com a participação confidencial dirigida ao Ministério Eclesiástico pelo governador vigário capitular do bispado de Viseu de 12 do mesmo mês, sobre o progresso do cisma religioso na freguesia de Lordosa e outros pontos da mesma diocese, a fim de que os agentes do Ministério Público, assim que apareça algum facto praticado pelos indivíduos subversivos da ordem pública, da moral cristã e da religião católica apostólica romana, promovam contra os propagadores das doutrinas subversivas o procedimento legal que lhes for aplicável.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da comutação da pena imposta ao réu Dom...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de julho de 1838, informando que, ouvindo a rainha o Conselho de Ministros, não decidiu usar do poder real para a comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista, condenado a pena de morte por dois homicídios, um praticado na pessoa de Sancho Joaquim, da cidade de Viseu, e outro feito na estrada pública e acompanhado do roubo violento na pessoa de Joaquim dos Santos. Ordena que seja requerida, na conformidade da lei, a pronta satisfação daquela sentença, tendo em vista para o lugar da execução o que está disposto no artigo 18 da carta de lei de 17 de março de 1838, quando outro lugar não tenha sido indicado na sentença.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de uns folhetos impressos na Tipografia Comercial daquela cidade espalhados nas diferentes paróquias do bispado de Viseu, contendo doutrinas erróneas e subversivas"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Em aditamento ao seu ofício de 16 de junho de 1838, remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de julho de 1838 com a cópia da conta do vigário capitular do bispado de Viseu e participações nela referidas, onde se revelam os perniciosos efeitos que têm produzido em algumas paróquias uns folhetos impressos na Tipografia Comercial do Porto, bem como as suas doutrinas falsas.

"Idem de 31 de março de 1838 ao Ministro da Justiça em que se satisfaz as portarias de 5 de janeiro e 16 de fevereiro último e dos ofícios de 16 e 23 do mesmo fevereiro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos factos ocorridos na igreja do Fail na noite de 24 de dezembro de 1837.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os réus acusados no processo instaurado pelo roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu foram absolvidos do crime, tendo ficado apenas um deles condenado a reparar perdas e danos.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter entrado no serviço o Delegado na Commarca de Veseu Joze de Mello Geraldes Sampaio de Burbon no dia 17 do corrente mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Viseu, José de Melo Geraldes Sampaio de Bourbon, entrou ao serviço no dia 17 de outubro.

"Dúvidas suscitadas acerca de expropriações para o caminho de ferro do ramal de Viseu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da pergunta dirigida ao Governo pelo governador civil de Viseu se os autos de expropriação amigável, a que se refere o artigo 7 da lei de 23 de julho de 1850, se incluem no n.º 11 do capítulo 5 da tabela de 23 de agosto de 1887.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa participando existirem em poder do Carcereiro do Limoeiro, o dinheiro, e objectos que se dizem do prezo João Baptista Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de novembro de 1845, relativo à representação de João Batista Loureiro, preso na cadeia de Viseu, pedindo que lhe sejam entregues o dinheiro e demais objetos que se lhe encontraram quando foi capturado e que se encontram em posse do carcereiro do Limoeiro. Informa que a deprecada, emitida a fim de entrarem no depósito público os objetos apreendidos ao réu, se encontra cumprida.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 29 de Julho, e o documento em que mostra que o soldado Jose Ferreira do Regimento de Infantaria Nº 14 fora pronunciado no Juizo de Direito da Comarca de Vizeu, por crime de que está absolvido, e depois por outro segunda vez pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de Lisboa, a requizição do de Vizeu, João Baptista Loureiro, desde 3 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da detenção de João Batista Loureiro na cadeia do Limoeiro, na sequência de uma requisição do governador civil do distrito de Viseu, a fim de ser entregue às autoridades judiciais, o que ainda não aconteceu, pela dificuldade de se efetuar a sua condução.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de entrar no exercicio de Delegado na Commarca de Vizeu, o Bacharel José de Mello Geraldes Sampaio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que solicita providências para que, com brevidade, entre no exercício da delegação da comarca de Viseu o bacharel José de Melo Geraldes Sampaio.

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