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Alcácer do Sal
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"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca da dúvi...

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca da dúvida em que entra o delegado em Alcácer do Sal sobre espanhóis falecidos deixando menores"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e a cópia de outro do seu delegado em Alcácer do Sal acerca da dúvida deste delegado sobre se o artigo 3.º da convenção entre Portugal e Espanha tem aplicação na arrecadação e administração dos bens dos súbditos espanhóis falecidos que deixam filhos menores.

"Ao Ministro da Justiça sobre representação do procurador régio da Relação de Lisboa acerca da impossibilidade do agente do Ministério Público intervir nas vendas dos sobreiros pertencentes à mata de Valverde, comarca de Alcácer do Sal, que teve lugar com lesão na arrematação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a carta de sentença extraída dos autos de demarcação do Pinhal de Valverde na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença extraída dos autos de demarcação do Pinhal de Valverde na comarca de Alcácer do Sal, bem como a certidão do escrivão do processo, da qual consta a parte das custas que à Fazenda Nacional pertence pagar.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de João José Gonçalves e Joaquim José Braga, de Alcácer do Sal, pedindo autorização para aforar a herdade de Vale de Figueira de Cima, na freguesia de Santa Susana, que pertence ao Seminário Patriarcal

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de outubro de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 24 de outubro de 1855, escrita sobre o ofício.

"Idem ao mesmo acerca de requerimento de Joaquim Pedro Cardoso de Leão Soares, sobre a restituição do emprego de subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 2 de julho de 1838, com o requerimento em que Joaquim Pedro Cardoso de Leão Soares pede para ser restituído ao emprego de subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal, a fim de o tomar na consideração que merecer.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, expondo os inconvenientes que resultam ao serviço público da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal, Joaquim Pedro Cardoso Leão Soares. O ajudante do Procurador-Geral considera que a portaria do Ministério da Justiça de 2 de maio de 1838 não deve ser revogada, porque "sem frequentes exemplos de uma justa severidade não é possível coibir a incúria e desleixo que geralmente se observa nos agentes inferiores do Ministério Público".

"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel João Pereira, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o seu delegado na comarca de Alcácer do Sal começou, no dia 1 de setembro de 1848, a gozar a licença de trinta dias que lhe foi concedida, sendo substituído por Francisco António de Almeida, agente de causas.

"Ao Ministro da Marinha, acerca da necessidade de se mandar proceder ao tombo da demarcação do Pinhal de Valverde na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, em que este manifesta a necessidade de se mandar proceder ao tombo da demarcação do Pinhal de Valverde, para prevenir as usurpações dos proprietários dos prédios confinantes.

"Ao ministro da Justiça acerca dos factos tumultuosos ocorridos na vila de Alcácer do Sal na noite de 3 para 4 do mês de outubro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo que se instaurou pelos factos criminosos ocorridos na vila de Alcácer do Sal na noite de 3 para 4 do mês de outubro de 1847, foram pronunciados dez indivíduos, "todos da classe baixa", dos quais sete foram presos, e depois de acusados, foram absolvidos por decisão do júri.

"Ao ministro da Justiça em referência à portaria do mesmo ministério de 9 de setembro de 1846, acerca das ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que as ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água não tiveram o carácter de tumulto, tratando-se apenas de uma desavença por ajuste de contas entre o arrematante do imposto e um dos marchantes da vila.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Pereira do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse conferida ao bacharel José Pereira do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal.

"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de força para reprimir os atos de anarquia cometidos pelos povos na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 31 de março de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, em que este participa que, carecendo de força para reprimir os atos de anarquia cometidos pelos povos naquela comarca contra diversas autoridades e julgando em perigo a sua segurança individual, irá retirar-se para Lisboa, onde permanecerá até que seja restabelecida a ordem.

"Ao ministro da Justiça acerca da prisão de diversas pessoas, na comarca de Alcácer do Sal e julgado de Santiago do Cacém, por crimes civis e políticos, remetidos para Lisboa sem que ao juízo fossem enviadas participações algumas sobre este objeto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

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