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Évora
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"Ao Ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública em audiência de 21 de maio de 1849"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Évora contra a Fazenda Pública, em audiência de 21 de maio de 1849.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento com informação do bispo de Évora, no qual Joaquim José Pinto pede permissão para poder remir vários foros

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de junho de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de agosto de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Joaquim José Pinto, pedindo permissão para remir uma renda anual que paga ao Seminário Eborense

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de junho de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de agosto de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento em que Joaquim José de Oliveira, pede a confirmação do contrato de aforamento que fizera com as religiosas do Convento do Paraíso, da cidade de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de abril de 1855, teve despacho a 21 de maio de 1855.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo quatro requerimentos em que Valentim José Salvação, da vila de Montemor-o-Novo, pede permissão para remir uns foros impostos em várias propriedades, ao Seminário da Diocese de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de abril de 1855, teve despacho a 31 de maio de 1855.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando nomeações e transferências de empregados do Ministério Público"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa nomeações ou transferências dos seguintes magistrados do Ministério Público: bacharéis João António Rodrigues de Miranda (de delegado do julgado de Nisa para juiz de direito interino da Sertã), José Maria de Azevedo (de delegado do julgado de Vila Franca de Xira para juiz de direito interino do mesmo julgado), João José Miguel Ferreira da Silva Amaral (para delegado do julgado de Vila Franca de Xira), António Maria de Castro (de delegado do julgado de Évora para delegado de Montemor-o-Novo) e Veríssimo Ferreira Chaves (de delegado do julgado de Montemor-o-Novo para delegado de Évora).

Ofício em que D. Mónica de Mira, viúva de Joaquim da Silva do Amaral, pede a confirmação do contrato de aforamento da herdade que seu marido celebrou no ano de 1837 com as religiosas do Convento do Paraíso, da cidade de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de março de 1849. Não consta a minuta do parecer, teve resposta no dia 25 de julho de 1850.

"Idem ao mesmo acerca da impossibilidade de poder satisfazer as funções do Ministério Público o delegado na comarca de Évora"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Évora, em que este, representando a impossibilidade de poder satisfazer as funções do Ministério Público, estando encarregado do lançamento da décima do concelho, pergunta se há de faltar a este se à discussão dos processos de pena capital que o juiz de direito vai julgar na comarca e nos quais é necessária a sua intervenção pelo preceito do artigo 5.º da lei de 17 de março de 1838.

"Pretensão de José Lourenço, arrematante de propriedades pertencentes ao suprimido Convento de São Salvador de Évora"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a arrematação deve ser anulada, a fim de serem os dois prédios incluídos em nova lista, conjunta ou separadamente, restituindo-se ao arrematante os gastos por ele feitos".

"Ao Ministro da Justiça, acerca da entrega às autoridades de Espanha os súbditos espanhóis Diogo Lopes e Manuel José, presos na cadeia civil de Évora e postos à disposição do juiz de direito da comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Elvas, participando que os súbditos espanhóis Diogo Lopes e Manuel José foram entregues às autoridades de Olivença a 24 de maio de 1848 e que o outro corréu, que se julga ser português, ainda se encontra preso, por não se ter conseguido ainda verificar a sua verdadeira nacionalidade nem o lugar da sua última residência e não ter apresentado passaporte ou fiança justificativa para a libertação.

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