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Funchal
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"Consulta sobre um imposto municipal exigido pela Alfândega do Funchal, relativamente a um material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre se é não não exigível o pagamento de importância superior a 200$000 réis pedida pela Alfândega do Funchal por imposto municipal e outras despesas alfandegárias, pelo material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas para a construção da rede telefónica do Estado naquela cidade.

"Ao Ministro da Justiça acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a su...

"Ao Ministro da Justiça acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão na comarca oriental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão naquela cidade para intervir nos corpos de delito e em quaisquer outros exames e atos do serviço público que, segundo as leis, necessitam da intervenção de peritos das ciências médicas. O cônsul recusa reconhecer este encargo nos seus conterrâneos.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao ofício da Procuradoria Geral da Coroa de 12 de maio último sobre a má administração da justiça no Funchal informa o delegado na mesma comarca que um dos escrivães, João Crisóstomo Vieira da Silva, foi pronunciado, tendo-se já passado mandado de captura com denegação de fiança"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre as intrigas que se têm tramado contra o delegado do procurador régio da comarca ocidental do Funchal, José Maria Dias Torres"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, José Maria Dias Torres, em que este, por prevenção, se justifica das acusações e intrigas que suspeita se têm formado contra ele.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de António Constantino Nunes e outros residentes na Ilha da Madeira, pedindo a côngrua em divida ao falecido mestre escola da Sé do Funchal, Tomás Tolentino da Silva

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de julho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 21 de julho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo os documentos, em que João Ferreira Pestana e outros herdeiros do falecido chantre da Sé do Funchal, António Joaquim Ferreira Pestana, pedem o pagamento da côngrua que a este ficou em dívida

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de maio de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de junho de 1855, escrita sobre o ofício.

Processo em que os dois delegados do procurador régio das comarcas do Funchal, pedem a cedência de um edifício público, desocupado naquela cidade, para a sua residência

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 28 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

"Processo relativo à anulação do arrendamento feito a João Bernardino Gomes e prorrogado a favor de Manuel Gonçalves, no Funchal, a pedido em nota do governo inglês"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do valor jurídico das ponderações feitas nas notas enviadas pela legação britânica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se defendia a ilegalidade da prorrogação de um arrendamento feito a Manuel Gonçalves, da ilha da Madeira, de uma faixa de terreno pertencente ao Ministério da Guerra, na cidade do Funchal. O Ministério da Guerra tinha arrendado em hasta pública o terreno em questão, em 25 de fevereiro de 1904, a João Bernardino Gomes, transferindo-o posteriormente para Manuel Gonçalves por escritura pública de 23 de junho do mesmo ano. Considera que "a rescisão dos contratos só pode fazer-se conforme os artigos 687 a 701 do Código Civil e a sua nulidade só se dá nos termos do artigo 684 do mesmo código", não vendo, como tal, "maneira legal de anular ou rescindir o contrato de que se trata, a não ser pelo acordo da outra parte".

"Pretensão de Blandy Brothers e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Blandy Brothers e Companhia, pedem para construir à sua custa um muro nas rochas de São João, também conhecidas de Baixa Larga, na cidade do Funchal, afim de poderem acostar ao referido muro os barcos de carvão do seu tráfego.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do delegado na comarca ocidental do Funchal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que representa que, tendo sido exonerado daquele emprego pelo decreto de 2 de maio de 1838 e não tendo ainda sido nomeado o seu sucessor, pede que esta nomeação aconteça o quanto antes.

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