Ministério Público - Arquivo Histórico

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."

" A quem compete o pagamento dos trabalhos de plantação de uma maracha destinada a proteger os terrenos da margem esquerda do Tejo no sitio denominado 'Patacão' junto a Alpiarça"

"Ácêrca do modo porque deve ser regulado o concurso dos proprietarios dos campos do Mondego nas despezas da abertura da valla da Cova"

"Ácêrca da reclamação da empreza concessionaria da ponte pênsil do Douro com relação à nova ponte a construir sobre aquelle rio para o caminho de ferro do Norte"

"Sobre os planos apresentados pela empreza de navegação no Rio douro pelo systema de 'touage', a fim de que depois de approvados os mesmos planos lhes seja tornada definitiva a concessão"

"Idem de 28 de Março de 1837 sobre os papeis, a cerca da Competencia dos acrescidos do Rio Douro, formados em consequencia das Obras do mesmo Rio"

"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do soldado de cavallaria 5, João Maria condenado a ser arcabusado."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."

"Marinha. Idem de 15 de Junho de 1842 sobre papeis tendentes á suspensão do Juiz de Direito de Cabo Verde pelo respectivo Governador"

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha] de 22 de Novembro de 1841 sobre officio do Presidente da Relação de Gôa sobre as notificaçoens judiciaes"

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Maio de 1840 sobre o exemplar impresso dos documentos officiaes relativos á negociação do Tratado entre Portugal e a Gram Bretanha para a suppressão do Trafico da Escravatura"