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Administração da Justiça
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 acerca dos Cidadãos mais votados para Juiz Eleito e Substituto da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçosa sobre o Juiz ordinario lhes não deferir Juramento sob pretexto de não saberem ler, e escrever e contar"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 acerca dos Cidadãos mais votados para Juiz Eleito e Substituto da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçosa sobre o Juiz ordinario lhes não deferir Juramento sob pretexto de não saberem ler, e escrever e contar"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1839 acerca do preso João Lucas que fora condemnado pelo Juiz Ordinario de Monte Mór o Novo a sair do Julgado por tempo indefenido e enviado a Cadea da Cidade"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1839 acerca do preso João Lucas que fora condemnado pelo Juiz Ordinario de Monte Mór o Novo a sair do Julgado por tempo indefenido e enviado a Cadea da Cidade"
"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Vianna, pede esclarecimentos á cerca de algumas duvidas que se offerecem na disposição do Artº 43 da 1ª parte da reforma Judiciaria relativamente a escusa dos Juizes Ordinarios"
"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Vianna, pede esclarecimentos á cerca de algumas duvidas que se offerecem na disposição do Artº 43 da 1ª parte da reforma Judiciaria relativamente a escusa dos Juizes Ordinarios"
"Idem de 23 de Junho de 1838 acerca de requerimento do Juiz Eleito e mais Habitantes da Freguesia d'Amiaens sobre queixa do Juiz de Direito e do Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 23 de Junho de 1838 acerca de requerimento do Juiz Eleito e mais Habitantes da Freguesia d'Amiaens sobre queixa do Juiz de Direito e do Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 26 de Maio acerca de queixa feita pelo Administrador Geral interino d'esta Cidade por falta de Administração da Justiça"
"Idem de 26 de Maio acerca de queixa feita pelo Administrador Geral interino d'esta Cidade por falta de Administração da Justiça"
"Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a Representação de Antonio Augusto da Costa Lima em que se queixa do Juiz Eleito da freguesia de S. José"
"Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a Representação de Antonio Augusto da Costa Lima em que se queixa do Juiz Eleito da freguesia de S. José"
"Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"
"Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
"Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Cas...
"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"
"Idem de 21 de Novembro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Vianna sobre não ter sido possivel verificar-se a eleição de Juizes de Paz e Eleitores das Freguesias de Anta Maria dos Anjos e Santo Estevão da Villa de Valença"
"Idem de 21 de Novembro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Vianna sobre não ter sido possivel verificar-se a eleição de Juizes de Paz e Eleitores das Freguesias de Anta Maria dos Anjos e Santo Estevão da Villa de Valença"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Parecer dádo sobre a Portaria de 12 de Maio de 1838, ácerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Cotiços"
"Parecer dádo sobre a Portaria de 12 de Maio de 1838, ácerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Cotiços"
"Idem de 14 de Março de 1838 sobre o requerimento, de Epifanio João Rodrigues, queixando-se pellos motivos que allega, do Juiz Eleito das Freguesias de Santo Antonio e São Martinho, Antonio Joaquim Rebello"
"Idem de 14 de Março de 1838 sobre o requerimento, de Epifanio João Rodrigues, queixando-se pellos motivos que allega, do Juiz Eleito das Freguesias de Santo Antonio e São Martinho, Antonio Joaquim Rebello"
"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"
"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os Autos crimes contra o Cidadão Miguel da Costa Moreira por isso que insultára de palavras e de atos (?) affrontosos a Junta do lançamento da decima da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Sião do logar d'Amora"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os Autos crimes contra o Cidadão Miguel da Costa Moreira por isso que insultára de palavras e de atos (?) affrontosos a Junta do lançamento da decima da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Sião do logar d'Amora"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
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