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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Avalia a eventual vigência de uma disposição legal determinando que nos casos de homicídios de cidadãos chineses, cometidos em Macau por cidadãos portugueses, aos quais fosse aplicada pena capital, a pena se executasse imediatamente, sem possibilidade de recurso para a Relação de Goa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompetência dos juízos eclesiásticos para dirimir litígios de natureza civil e para tomar conhecimento, em concreto, de ações de divórcio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o uso de armas da Guarda Nacional e do Batalhão Académico de Lisboa pelos operários da tipografia, soldados destes corpos. Os operários agiam "para impossibilitar ou dificultar a entrada dos que tumultuariamente a tentaram invadir".

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Consulta acerca de três dúvidas suscitadas pela sentença proferida pelo Bispo de Bragança, na sequência do motim ocorrido, na noite de 12 de dezembro de 1904, no seminário de Bragança, que resultou no seu encerramento e na expulsão de alguns dos seus alunos.
Contém ofícios da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 16 e 22 de fevereiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de março.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo à concessão de licença para sair da cadeia a Camilo Castelo Branco, devido "ao crítico estado de doença" em que se encontrava.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, acerca da análise aos projetos de decreto que tem como propósito, regulamentar o fardamento dos magistrados judiciais do Ministério Público.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, em que dá a conhecer ao ministro a existência de documentos originais, relativos à tentativa de crime de peita do presbítero João Francisco das Dores.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o envio dos mapas das faltas dos funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, relativo ao semestre findo, e com a informação prestada pelo respetivo secretário a respeito dos funcionários, Noronha e Silva, Manuel Roussado e Vidal Salgado.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre a falta de assiduidade de dois funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre as providências a tomar para obstar à fuga do réu Rodrigo da Cunha Pinto Balsemão, homicida de Manuel António Marçal.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o homicídio de uma mulher, cujo cadáver foi encontrado dentro de uma caixa no sítio da Ponte Nova em Belém.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o anúncio de difamação às irmãs da caridade francesas.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao presidente da Câmara dos Pares, sobre a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o procedimento criminal a promover contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao delegado do tribunal de Felgueiras, em que solicita uma certidão narrativa do processo criminal pendente no dito tribunal de Felgueiras, em que são autores Leonor Rosado Guimarães e outros, e réu o comendador Joaquim Maria Osório, até ao ponto averbado em que o juiz de direito, João Ribeiro dos Santos, é suspeito.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre a partida repentina do agente da legação brasileira, e a proposta de certas medidas para realizar com segurança as diligências.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre o abandono das diligencias por parte do agente da legação brasileira, na investigação do fabrico de moeda falsa.