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"Acerca da pertenção d'uma filha do Senhor D. Miguel de Bragança para ser legitimada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a eventual legitimação de uma filha de D. Miguel de Bragança, (D. Maria de Assunção de Bragança, residente em Roma), aprecia a a possibilidade de o Papa proceder à legitimação, com efeitos civis, de súbditos estrangeiros. Sustenta a ideia de que tratando-se de um cidadão português, embora residente no estrangeiro, só a lei portuguesa poderá regular a perfilhação ou a legitimação, devendo por isso o Governo português apresentar à Santa Sé a sua oposição "a qualquer acto por que se dê a legitimação com efeitos civis por outros meios que não sejam os prescritos na lei civil do país."

"Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia diversas queixas sobre a prestação e o estado de saúde do juiz da comarca de São Tomé. Pondera o envio para a comarca de um "Delegado hábil" e de "um Juiz igualmente hábil e prudente que imediatamente vá tomar conta da administração da comarca."

"Acerca da petição em que os habitantes dos logares de S. Thiago e de Santa Maria de Rubiás pedem que se lhes garanta a nacionalidade portugueza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa o valor das declarações de pretensão de conservação da nacionalidade portuguesa por parte de residentes em áreas afectadas pelo Tratado de Limites celebrado entre de Portugal e Espanha em 20 de setembro de 1864.

"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa o conflito negativo de jurisdição, envolvendo os Tribunais da Relação de Lisboa e de Luanda, relativamente aos recursos de decisões dos tribunais de comarca de Cabo Verde.

"Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Entende que nos países onde houver missão diplomática mas onde não se haja estabelecido consulado, "ou este não possa funcionar nem estabelecer-se substituição nos termos do Regulamento consular", é ao chefe da missão que compete o exercício das funções consulares.

"Acerca da construcção de vapores de reboque e lanchas de ferro para o Zambeze."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as especificações a que devem obedecer, em matéria de construção e de armamento, os vapores a operar no Rio Zambeze, nos termos do contrato de concessão celebrado anteriormente.

"Acerca do abalroamento do vapor inglez Jesmond com o cahique Sant'Anna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa em que termos devem prosseguir os processos judiciais tendo por objeto o abalroamento envolvendo um navio inglês e um barco de pesca português, em águas portuguesas, que provocou três mortos.

"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.

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