Affichage de 53382 résultats

Description archivistique
Aperçu avant impression Affichage :

4028 résultats avec objets numériques Afficher les résultats avec des objets numériques

"Acerca do abalroamento do vapor inglez Jesmond com o cahique Sant'Anna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa em que termos devem prosseguir os processos judiciais tendo por objeto o abalroamento envolvendo um navio inglês e um barco de pesca português, em águas portuguesas, que provocou três mortos.

"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.

"Acerca dos requerimentos em que os alumnos da escola do exercito allegam que foram punidos com injustiça etc."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia os requerimentos de quinze alunos da escola do exército punidos por "indisciplina escolar" durante uma aula de inglês. Concorda com a aplicação no caso de uma pena disciplinar, mas "sem cortar a carreira aos alunos".

"Acerca da applicação dos donativos feitos pelos portuguezes residentes no Brasil para compra de armas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a questão de saber se perante os termos em que foi feita uma subscrição pública entre os portugueses residentes no Brasil para a compra de armamento, o Governo está autorizado a aplicar o montante recebido na compra de máquinas destinadas à transformação de armas antigas.

"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade de apresentação de uma reclamação diplomática, relativamente a situação envolvendo a aplicação do direito marítimo nacional. Perante uma declaração de "inavegabilidade" de um navio emitida pelas autoridades portuguesas, considera que é aos tribunais que caberá a apreciação da eventual responsabilidade que resulte de tal declaração.

Résultats 1641 à 1660 sur 53382