- PT/AHPGR/PGF/03/07/050
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- 1843 abril 27
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a indemnização devida ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho, por despesas extraordinárias motivadas pela falta de transporte directo para Lisboa.
Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o projecto de decreto a ampliar o disposto no decreto de 28 de Setembro de 1838.
Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido de indemnização do proprietário da escuna providência, tomada para o serviço do Estado na Ilha do Faial e afundada no Rio Douro em 1833, pelas "baterias inimigas".
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, recomendando a concessão, pelo Governo, das ajudas solicitadas pelo requerente para o seu empreendimento. O Procurador-Geral repudiava o pedido do requerente de transporte de escravos para seu serviço em navios do Estado, que considerava "odioso", "impolítico" e "inadmissível".
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Requerimento relativo a pensão
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à concessão de terrenos em Angola a uma empresa, para exploração agrícola e para mineração. Além de referir a legislação aplicável ao descobrimento de minas, bem como a fiscalidade relativa à importação de máquinas e instrumentos necessários à mineração, o parecer alude ainda à abolição do tráfico da escravatura.
Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a venda em hasta pública da galera "Glória", apresada em Moçambique ao espanhol António Vinent e Vives, por traficar escravos a coberto da bandeira portuguesa e adjudicada à Fazenda Pública.