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"Acerca da companhia de navegação do rio Quanza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre pedido do Banco Ultramarino de ver para ele transferido o privilégio da navegação exclusiva no rio Quanza, em Angola, em virtude de a Companhia de Navegação do Rio Quanza, concessionária daquela exploração, não se encontrar já em condições de cumprir as suas obrigações contratuais.

"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece o modo como devem ser resolvidas algumas situações geradas pela aprovação da lei de 29 de abril de 1875 e do seu Regulamento de 20 de dezembro do mesmo ano, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas, mas que manteve o trabalho obrigatório para os que tinham sido escravos, obrigando-os a contratar os seus serviços por dois anos, de preferência com o antigo patrão.

"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Complementa o parecer dado em 5 de junho de 1876 sobre a aplicação da lei de 29 de abril de 1875, e respetivo Regulamento de 20 de dezembro de 1875, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas.

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