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"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 1 do corrente ácerca do nosso Ministro no Rio da Prata relativamente a conflictos entre o Imperio do Brasil e a Republica de Uruguay."
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 1 do corrente ácerca do nosso Ministro no Rio da Prata relativamente a conflictos entre o Imperio do Brasil e a Republica de Uruguay."
"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"
"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"
"Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre requerimento do Beneficiado Valentim Xavier Cabral que pede indemnização da perda que suffreo pela extincção dos Dizimos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 16 de Agosto de 1850, acerca do Requerimento de João da Costa de Brito Sanches, Marechal de Campo do Exercito do Brazil, que pede o pagamento de 4.800$000 que lhe foram deduzidos da Liquidação feita por sentença da Comissão Mista Portugueza e Brazileira, sobre a indemnização do rendimento d'uma Comenda que desfructava neste Reino como encargo de uma pensão annual de 300$000 reis"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 16 de Agosto de 1850, acerca do Requerimento de João da Costa de Brito Sanches, Marechal de Campo do Exercito do Brazil, que pede o pagamento de 4.800$000 que lhe foram deduzidos da Liquidação feita por sentença da Comissão Mista Portugueza e Brazileira, sobre a indemnização do rendimento d'uma Comenda que desfructava neste Reino como encargo de uma pensão annual de 300$000 reis"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março findo á cerca da indemnisação pedida pelo Espanhol José Antonio Rodrigues"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março findo á cerca da indemnisação pedida pelo Espanhol José Antonio Rodrigues"
"Em virtude do officio de 19 do corrente mez acerca do requerimento em que José Maria de Jesus Stallemuller pede ser indemnisado de certos prejuizos"
"Em virtude do officio de 19 do corrente mez acerca do requerimento em que José Maria de Jesus Stallemuller pede ser indemnisado de certos prejuizos"
"Acerca da indemnisação requerida por Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro"
"Acerca da indemnisação requerida por Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro"
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Luiz Scassa, que pede a verificação da Graça que lhe foi concedida em 16 de Maio de 1827 de huma Lotaria de dez mil bilhetes, de dez mil reis cada hum"
"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Baptista Lisboa, e outro, que começa Os abaixo asignados domociliarios no 4º Destricto, e hum em nome de José Joaquim Xavier, queixando-se todos das respectivas Commissões lhe não passarem seus Alvarás para as indemnisaçoens a que julgão ter direito"
"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Baptista Lisboa, e outro, que começa Os abaixo asignados domociliarios no 4º Destricto, e hum em nome de José Joaquim Xavier, queixando-se todos das respectivas Commissões lhe não passarem seus Alvarás para as indemnisaçoens a que julgão ter direito"
"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado
"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Manoel Joaquim SOares , e outros da Cidade do Porto, pedem prorogação de praso para concluirem as suas liquidaçoens"
"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Manoel Joaquim SOares , e outros da Cidade do Porto, pedem prorogação de praso para concluirem as suas liquidaçoens"
"Antonio de Sá Pillão pede ser indemnisado pelos prejuizos que lhe causou a construcção da estrada Real entre Bragança e Gimonde"
"Antonio de Sá Pillão pede ser indemnisado pelos prejuizos que lhe causou a construcção da estrada Real entre Bragança e Gimonde"
"Ácêrca das duas reclamações feitas pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem, solicitando indemnisações"
"Ácêrca das duas reclamações feitas pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem, solicitando indemnisações"
"Ácêrca da indemnização pedida pelo empreiteiro João Burnay pelo valor da vidraça que mandou assentar na Penitenciaria, em virtude de ter sido destruida por um temporal"
"Ácêrca da indemnização pedida pelo empreiteiro João Burnay pelo valor da vidraça que mandou assentar na Penitenciaria, em virtude de ter sido destruida por um temporal"
"D. Leonor de Boim Sieuve de Seguier Campos e outros requerem o pagamento de 18.600$000 como indemnisação dos prejuizos soffridos em 1829, n'um pinhal"
"D. Leonor de Boim Sieuve de Seguier Campos e outros requerem o pagamento de 18.600$000 como indemnisação dos prejuizos soffridos em 1829, n'um pinhal"
"Ácêrca da deterioração d'um quadro em alto relêvo enviado à exposição de Vianna d'Austria em 1873 em que Pedro Carlos dos Reis pede indemnisação"
"Ácêrca da deterioração d'um quadro em alto relêvo enviado à exposição de Vianna d'Austria em 1873 em que Pedro Carlos dos Reis pede indemnisação"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da Nota do Ministro da Hespanha, sobre a indemnisação que requer o Subdito d'aquella Nação D. Manoel Alvares, pelos prejuisos que soffreu no tempo da usurpação"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da Nota do Ministro da Hespanha, sobre a indemnisação que requer o Subdito d'aquella Nação D. Manoel Alvares, pelos prejuisos que soffreu no tempo da usurpação"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 ácerca do provimento do Lugar de Goarda Mor da Saude de Ponta Delgada, e sobre a indemnização que por estes motivo possa competir a D. Margarida Amalia Pinto Leite"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 ácerca do provimento do Lugar de Goarda Mor da Saude de Ponta Delgada, e sobre a indemnização que por estes motivo possa competir a D. Margarida Amalia Pinto Leite"
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