Ministério Público - Arquivo Histórico

"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Agosto de 1841 ácerca do requerimento de Juliana Ignacia de Lemos Trigueiros"

"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Vizeu sobre ser authorisado para mandar cortar todas as arvores até dez passos de distancia para todos os lados das Estradas"

"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Vizeu sobre ser authorisado para mandar cortar todas as arvores até dez passos de distancia para todos os lados das Estradas"

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1846 àcerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira pede se mande proceder á avaliação dos prejuizos que sofreu nos vinculos que administra, por o novo encanamento da Valla grande do enxugo geral do Campo d'Arzellas afim de ser indemnizado"

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1846 àcerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira pede se mande proceder á avaliação dos prejuizos que sofreu nos vinculos que administra, por o novo encanamento da Valla grande do enxugo geral do Campo d'Arzellas afim de ser indemnizado"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 à cerca da pertenção do Marquez de Ficalho para se lhe passar hua Certidão das quantias que recebera no Thesouro Publico a titulo de restituição"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 à cerca da pertenção do Marquez de Ficalho para se lhe passar hua Certidão das quantias que recebera no Thesouro Publico a titulo de restituição"

"Em officio do M[inisterio do Reino ... ] de Dezembro ultimo [...indem]nisação que pede [Daniel Alvares] Nunes de uma sua casa que lhe foi expropriada em Villa Real"

"Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"

"Indemnisação requerida por João Vasco Ferreira Leão pelos prejuizos que soffreu a sua bagagem com o descarrilamento no caminho de ferro do Minho e Douro, em 11 d'outubro de 1878"

"Indemnisação pedida por varios proprietarios do Valle das Furnas, na ilha de S. Miguel, pelos prejuizos causados nas suas propriedades com os desaterros no lanço da estrada real nº 11 no sitio dos Barrancos"

"Indemnisação pedida por varios proprietarios do Valle das Furnas, na ilha de S. Miguel, pelos prejuizos causados nas suas propriedades com os desaterros no lanço da estrada real nº 11 no sitio dos Barrancos"

"Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"

"Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"

"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Novembro de 1842, e de 10 de Maio de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro Inglez, a favor de Mr. Visger."

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e 9 de Julho de 1844, sobre a reclamação do Ministro Britanico n'esta Corte, a favôr de varios subditos d'aquella Nação."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Junho de 1845, ácerca das Notas que o Encarregado de Negocios de França derigio pedindo a execução da sentença a favor da Familia Borel Livreiros Francezes."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Dezembro de 1847 ácerca da requisição do Ministro de S. Magestade Britanica a favor do Mestre, e donos do Brigue Inglez Beeswing"

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 1 do corrente ácerca do nosso Ministro no Rio da Prata relativamente a conflictos entre o Imperio do Brasil e a Republica de Uruguay."

"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"

"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"

"Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre requerimento do Beneficiado Valentim Xavier Cabral que pede indemnização da perda que suffreo pela extincção dos Dizimos"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 16 de Agosto de 1850, acerca do Requerimento de João da Costa de Brito Sanches, Marechal de Campo do Exercito do Brazil, que pede o pagamento de 4.800$000 que lhe foram deduzidos da Liquidação feita por sentença da Comissão Mista Portugueza e Brazileira, sobre a indemnização do rendimento d'uma Comenda que desfructava neste Reino como encargo de uma pensão annual de 300$000 reis"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 16 de Agosto de 1850, acerca do Requerimento de João da Costa de Brito Sanches, Marechal de Campo do Exercito do Brazil, que pede o pagamento de 4.800$000 que lhe foram deduzidos da Liquidação feita por sentença da Comissão Mista Portugueza e Brazileira, sobre a indemnização do rendimento d'uma Comenda que desfructava neste Reino como encargo de uma pensão annual de 300$000 reis"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março findo á cerca da indemnisação pedida pelo Espanhol José Antonio Rodrigues"

Arquivo Histórico

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"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Agosto de 1841 ácerca do requerimento de Juliana Ignacia de Lemos Trigueiros"

"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Vizeu sobre ser authorisado para mandar cortar todas as arvores até dez passos de distancia para todos os lados das Estradas"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 à cerca da pertenção do Marquez de Ficalho para se lhe passar hua Certidão das quantias que recebera no Thesouro Publico a titulo de restituição"

"Em officio do M[inisterio do Reino ... ] de Dezembro ultimo [...indem]nisação que pede [Daniel Alvares] Nunes de uma sua casa que lhe foi expropriada em Villa Real"

"Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"

"Indemnisação requerida por João Vasco Ferreira Leão pelos prejuizos que soffreu a sua bagagem com o descarrilamento no caminho de ferro do Minho e Douro, em 11 d'outubro de 1878"

"Indemnisação pedida por varios proprietarios do Valle das Furnas, na ilha de S. Miguel, pelos prejuizos causados nas suas propriedades com os desaterros no lanço da estrada real nº 11 no sitio dos Barrancos"

"Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"

"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 1 do corrente ácerca do nosso Ministro no Rio da Prata relativamente a conflictos entre o Imperio do Brasil e a Republica de Uruguay."

"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março findo á cerca da indemnisação pedida pelo Espanhol José Antonio Rodrigues"