PGR

"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aos primeiros Addidos de Legação, servindo de Secretarios, deve abonar-se o vencimento destes? Requerimento de Luiz Augusto Pinto de Soveral. Portaria de 3 de Novembro de 1847."

PT/AHPGR/PGF/03/08/015
Item
1847 dezembro 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bens dotaes. Podem hypothecar-se, com Licença Regia, a um emprestimo a juro?... Requerimento de D. Emilia Eduarda Barreto Archer, e seu marido Joaquim Archer."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/015
Item
1851 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pensão. Deve conceder-se á filha do Tenente de Artilheria João Velho de Sarre?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/015
Item
1840 março 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela

PT/AHPGR/PGF/03/07/016
Item
1841 Março 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à suspensão de funções do escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela, acusado de irregularidades no serviço e de conivência e peculato no tráfico de escravos acusações que o Procurador-Geral considera injustas e infundadas.

"Demittido pela Junta Rebelde. Devem-se lhe os ordenados do tempo que assim esteve demittido. Requerimentos do Administrador e Empregados do Correio de Braga Joaquim Gomes da Silva e outros, e de Antonio Teixeira Ferraz Barbosa official do correio do Porto. Portaria de 15 Abril 1848."

PT/AHPGR/PGF/03/08/016
Item
1848 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/016
Item
1852 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a participação do Ministério Público, na qualidade de assistente, na ação judicial intentada pelo Banco de Portugal contra os Contratadores do Tabaco.

"Pensão requerida por D. Bernardina Rosa Silvão pelos serviços de seu neto José Antonio Rodrigues, 2.º Tenente da Armada, que se diz falecido no Brigue Mondego em combate contra os piratas Macassares. Requerimento de D. Bernardina Rosa Silvão."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/016
Item
1854 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/016
Item
1852 março 08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de indemnização ao Estado, por falta de cumprimento do contrato de subempreitada das obras das estradas do Minho.

"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/016
Item
1840 março 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Capitão Phelan, que morreo da Cholera-morbus na Cidade do Porto?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/017
Item
1840 março 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pensão de sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nellas as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Carlota Pinto da Cunha. Repartição de Liquidação."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/017
Item
1854 maio 20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Milho embargado em Vianna ao Negociante Britanico da Cidade do Porto Mr. Russell para uso das forças de S.M.F. do Commando do Conde do Casal. Portaria de 2 de Junho de 1848 = 3.ª Repartição."

PT/AHPGR/PGF/03/08/017
Item
1848 julho 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o preço a pagar, e respetivos juros, pelo milho embargado em Viana do Castelo para consumo de forças militares.

"Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, pode admittir-se segunda Denuncia desses mesmos bens com audiencia do Procurador Geral da Corôa nos termos da Lei de 5 de Novembro de 1706? E sendo admissivel, pode seguir os tramites estabelecidos no artigo 356 da Novissima Reforma Judicial?... E quem a deve tomar, o respectivo Governador Civil, ou o Delegado do Thesouro?... Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pereira Dias Guimarães de Faria e Meneses. Repartição dos Proprios Nacionaes."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/017
Item
1852 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a participação do Procurador-Geral da Coroa nas ações judiciais em que for interessada a Fazenda Pública.

Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço

PT/AHPGR/PGF/03/07/017
Item
1841 abril 20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da readmissão de um funcionário suspenso, não identificado, e ao direito do mesmo à reparação material e moral pelos danos causados por uma acusação injusta e de má fé.

"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/017
Item
1852 maio 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a licitude da venda de uma herdade pertencendo à Misericórdia de Álcacer do Sal, a existência de um eventual direito de preferência a favor do seu rendeiro nessa venda e a possibilidade de ser aumentado o valor da renda paga.

"Alcance. Como deve ser pago o de 69$610 reis, em que ficou o Capitão João Antonio Sameiro, Comamdante que foi da Companhia de Veteranosdo Castello de S. João da Fóz do Douro?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/018
Item
1840 março 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/018
Item
1852 dezembro 20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/018
Item
1852 dezembro 07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da Misericórdia de Alcácer do Sal em arrendar em praça a herdade da Carrasqueira, de que é proprietária, sendo seu senhorio o Juiz de Direito da Chamusca, Francisco Manuel de Campos.

Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.

PT/AHPGR/PGF/03/07/018
Item
1841 abril 20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018
Item
1854 julho 17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Arquivo Histórico

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