Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em cumprimento da Portaria de 14 de Junho 1850 acerca da indemnisação requerida por Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira Escrivão da Meza d'Alfandega do Terreiro Publico"

PT/AHPGR/PGR/04/008/007
Doc. simples
1850 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 17 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Noel Deyrieux Tenente na 3ª Secção do Exercito que pede hua indemnização"

PT/AHPGR/PGR/04/006/044
Doc. simples
1847 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Guerra.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho de 1849 - ácerca do Presbytero David Alvares de Carvalho requerendo lhe seja paga a quantia de 170$000 reis pelo prejuizo que soffrera em consequencia da expropriação de um predio"

PT/AHPGR/PGR/04/007/020
Doc. simples
1849 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em officio do M[inisterio do Reino ... ] de Dezembro ultimo [...indem]nisação que pede [Daniel Alvares] Nunes de uma sua casa que lhe foi expropriada em Villa Real"

PT/AHPGR/PGR/04/007/001
Doc. simples
1849 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo ao pagamento de uma indemnização por danos causados por demolições relacionadas com as obras da Ponte de Santa Margarida, em Vila Real.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Pedro Jose da Silva pede se lhe paguee 169.324 reis pelo prejuizo do embargo feito no seu Brigue Escuna Funchal"

PT/AHPGR/PGR/04/006/028
Doc. simples
1847 outubro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 à cerca da pertenção do Marquez de Ficalho para se lhe passar hua Certidão das quantias que recebera no Thesouro Publico a titulo de restituição"

PT/AHPGR/PGR/04/006/022
Doc. simples
1847 setembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1846 àcerca do requerimento em que o Marquez de Pombal pede dispensa do lapso de tempo para requerer Alvará por que conste o seu bom comportamento civil"

PT/AHPGR/PGR/04/005/100
Doc. simples
1846 março 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846, àcerca do requerimento em que Manoel de Jezus Rodrigues Manique pede como sessionario da Viscondeça de Villa Nova de Souto d'El Rey ser indemnizado de hum Terreno que lhe fôra tomado"

PT/AHPGR/PGR/04/005/103
Doc. simples
1845 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1846 àcerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira pede se mande proceder á avaliação dos prejuizos que sofreu nos vinculos que administra, por o novo encanamento da Valla grande do enxugo geral do Campo d'Arzellas afim de ser indemnizado"

PT/AHPGR/PGR/04/005/112
Doc. simples
1846 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo a Arzila, concelho de Coimbra..

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845, ácerca do requerimento em que o Marquez das Minas D. Braz Maria Joze Balthezar da Silveira pede ser indemnizado de hum foro que perdeu a sua Caza"

PT/AHPGR/PGR/04/005/064
Doc. simples
1846 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda acerca da indemnização por expropriação de um terreno dentro do Castelo de S. Jorge.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Novembro de 1845 a cerca do requerimento de Augusto Maria da Gama Reis que pede ser indemnisado dos prejuizos feitos na Obra da Casa destinada para a Alfandega da villa da Pedreneira"

PT/AHPGR/PGR/04/005/048
Doc. simples
1845 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Ricardo Dart subdito Britanico pede pagamento de 8:604$412 reis por indemnização de perjuizos"

PT/AHPGR/PGR/04/004/060
Doc. simples
1845 março 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Novembro ultimo á cerca de huma Nota do Ministro do Brasil n'esta Corte, sobre o requerimento do Vice Consul do Brasil na Cidade do Porto pedindo indemnizações"

PT/AHPGR/PGR/04/004/023
Doc. simples
1845 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1843, ácerca de Maria Candida d'Andrade e suas irmãas, pedindo se lhes dé, como socorro, e indimnisação, o equivalente aos prejuizos que seu defuncto Pai sofrera por occasião do terremoto de 15 de Junho de 1841"

PT/AHPGR/PGR/04/003/025
Doc. simples
1843 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro de 1858. A respeito da pretensão do Conde de Bomfim."

PT/AHPGR/PGR/04/014/069
Doc. simples
1859 fevereiro 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não dever o governo português utilizar os meios diplomáticos para fazer valer o direito de o Conde de Bonfim ser indemnizado pelo governo britânico, em virtude dos prejuízos alegadamente sofridos em resultado do procedimento havido pelo Capitão do brigue de guerra inglês Flying Fish ,em 21 de maio de 1847, quando se encontrava a bordo da escuna de guerra Conselho, juntamente com mais pessoas, "dispostos a fazerem-se de vela para Santa Helena, depois de se haverem sublevado para conseguir sua liberdade contra as autoridades [do] distrito de Angola, para onde haviam sido deportados por envolvidos na guerra civil de 1846".

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Agosto de 1841 ácerca do requerimento de Juliana Ignacia de Lemos Trigueiros"