"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/124
- Doc. simples
- 1879 outubro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam.