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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo mandado instaurar pelas injurias feitas por o alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa João Franco Monteiro, ao Conselho Cathedratico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi confirmada, na segunda instância, a sentença que, no juízo de polícia correcional, absolveu o réu João Franco Monteiro, aluno Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa, no processo instaurado pelas injúrias que fez publicamente ao conselho catedrático daquela escola.

"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 19 de Dezembro ultimo em que partecipa o modo por que resolvera as duvidas propostas pelo seu Delegado em Angra pelas injurias irrogadas ao Juiz de Direito no Officio do Governador Civil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo delegado do Procurador Régio em Angra sobre as injúrias irrogadas ao juiz de direito no ofício do governador civil que foi divulgado, distribuído naquela cidade e afixado nas portas da Alfândega.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Julho ultimo, ácerca do falecimento do reo Jose Augusto Vanzeller"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra José Augusto Vanzeller, pelas injúrias irrogadas a um verificador da Alfândega de Lisboa, no exercício das suas funções, findou, em virtude do falecimento do réu.

"Ao Ministro da Marinha sobre a acuzação ententada contra o Juiz da Relação de Gõa Jose Cancio Freire de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.

"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente e outro do seu Delegado em Midões, ácerca de hum homicidio, e de outras providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que participa que, na tarde do dia 9 de maio, foi cometido, naquela vila, um homicídio por um dos indivíduos que andam armados e refere a necessidade de ser colocada na cabeça da comarca uma força militar permanente.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da Portaria do mesmo Ministerio de 12 de Julho ultimo para promover o processo contra os culpados na evasão da cadêa de Vila Nova de Reguengos, o Hespanhol Manuel Martins Recio e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, assim que se verificou a fuga do espanhol Manuel Martins Recio da cadeia de Reguengos, se prestou a competente querela, em que ficaram pronunciados o preso que se evadiu, o carcereiro António Nunes Perum, o regedor da paróquia e os guardas que acompanharam o réu na ocasião do peditório da esmola, não tendo sido possível ainda capturar os réus, à exceção do regedor da paróquia.

"Ao Ministerio da Justiça sobre a falta de não haver na Ilha da Madeira hum interpetre de Grego sobre o acontecimento da Prizão de do[u] Marinheiros Gregos do Navio Mentor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, após ter expedido, no dia 6, o ofício relativo à dificuldade de serem processados, na ilha da Madeira, dois marinheiros gregos do navio Mentor, por falta de intérprete daquele idioma, o Procurador Régio da Relação de Lisboa comunicou-lhe um caso semelhante que acabou de ocorrer relativamente a um processo de apreensão de patacas francesas feitas a um grego, que também diz ignorar qualquer idioma que não seja o seu.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Março...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Março ultimo à cerca da execução que se deu á Sentença que condemnou a pena ultima, o reo Serafim Joze Gonçalvez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício em que o Procurador Régio da Relação do Porto informa que, no dia 24 de março, foi executada, na cidade de Braga, a pena capital em que foi condenado o réu Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca dos conflictos entre as Authoridades Administrativas, e os Juizes de Direito das Commarcas de Alenquer e Aldea Gallega, sobre eleição dos Juizes Eleitos das Freguezias de Santo Estevão, e Santa Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça pelo qual foi julgado que o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes Calheiros Jácome de Meneses, usou de excesso de poder nos despachos pelos quais, tendo conhecimento da nulidade da eleição de juízes eleitos da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, para os anos de 1843 e 1844, a invalidou.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette huma Carta Precatoria que requisitava a m...

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette huma Carta Precatoria que requisitava a multa que fôra imposta a João Antonio Vasques por haver contribuido para a fuga do official Miguel Guilhade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca de duas cartas precatórias enviadas das autoridades espanholas: a primeira, relativa ao pagamento de uma multa que fora imposta a João António Vasques, por ter contribuído para a fuga do oficial Miguel Guillade, e a segunda sobre a execução de várias diligências necessárias no processo de um roubo instaurado a Manuel Blas.
Em relação à segunda precatória, o Procurador-Geral informa que solicitou ao respetivo agente do Ministério Público o seu cumprimento, fornecendo a informação do processo e cópia da sentença proferida no julgado de Almeida contra Manuel Blas, indiciado pelo crime de roubo. Relativamente à primeira, informa que não pode proceder do mesmo modo, uma vez que ela não é exequível em Portugal, por não ser possível fazer executar neste país a sentença condenatória, proferida noutro reino, sobre os bens de João António Vasques, não havendo expressa disposição de tratados.

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