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"Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
"Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845, ácerca do requerimento em que o Marquez das Minas D. Braz Maria Joze Balthezar da Silveira pede ser indemnizado de hum foro que perdeu a sua Caza"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845, ácerca do requerimento em que o Marquez das Minas D. Braz Maria Joze Balthezar da Silveira pede ser indemnizado de hum foro que perdeu a sua Caza"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Pedro Jose da Silva pede se lhe paguee 169.324 reis pelo prejuizo do embargo feito no seu Brigue Escuna Funchal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Pedro Jose da Silva pede se lhe paguee 169.324 reis pelo prejuizo do embargo feito no seu Brigue Escuna Funchal"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 1.º de Julho de 1842 ácerca do processo relativo a pertenção de Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto sobre ser embolçado da importancia de 283 pipas vasias que lhe forão embargadas em Janeiro de 1833"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 1.º de Julho de 1842 ácerca do processo relativo a pertenção de Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto sobre ser embolçado da importancia de 283 pipas vasias que lhe forão embargadas em Janeiro de 1833"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho de 1849 - ácerca do Presbytero David Alvares de Carvalho requerendo lhe seja paga a quantia de 170$000 reis pelo prejuizo que soffrera em consequencia da expropriação de um predio"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho de 1849 - ácerca do Presbytero David Alvares de Carvalho requerendo lhe seja paga a quantia de 170$000 reis pelo prejuizo que soffrera em consequencia da expropriação de um predio"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Junho 1850 acerca da indemnisação requerida por Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira Escrivão da Meza d'Alfandega do Terreiro Publico"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Junho 1850 acerca da indemnisação requerida por Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira Escrivão da Meza d'Alfandega do Terreiro Publico"
"Em cumprimento da Portaria 5 de Novembro 1851 acerca de varias pipas de vinho que foram para lenha que pede o embolço Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto"
"Em cumprimento da Portaria 5 de Novembro 1851 acerca de varias pipas de vinho que foram para lenha que pede o embolço Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto"
"Ácerca da indemnisação pedida pelo subdito austro-hungaro por prejuizos no serviço d'um estabelecimento de banhos cauzados pela execução d'obras do Estado
"Ácerca da indemnisação pedida pelo subdito austro-hungaro por prejuizos no serviço d'um estabelecimento de banhos cauzados pela execução d'obras do Estado
"Castro Irmãos negociantes estabelecidos em Buenos Ayres solicitam a intervenção do Governo a fim de serem indemnizados do valor d'umas machinas de costura que lhes forão aprehendidas pela Canhoneira franceza La Decidée"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"Sobre o modo a empregar para que seja reembolsada a Fazenda Nacional da quantia de 459$618 reis despendida com os naufragos do brigue «Saldanha Marinha» pelo Consul Geral em Hamburgo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho de 1855 a respeito dos abonos pedidos por Verissimo José Monteiro."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho de 1855 a respeito dos abonos pedidos por Verissimo José Monteiro."
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Fevereiro...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/1/3/c1358c06e68b456b2ef5c3910222065a30585319e759024dec349f1c2909d019/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_153_157v_142.jpg)
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Fevereiro de 1844, ácerca do Jozé Antonio Rodrigues, como tutor dos menores herdeiros de D. Marianna Gertrudes do Carmo Barbosa Correia da Silva, a fim de serem indemnisados de 800$000 francos, que ficarão em poder do Governo Frances."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Novembro de 1847 ácerca da pertenção do Tenente Coronel Francisco Antonio Garcez para ser indemnizado do valor de hum cavalo."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Novembro de 1847 ácerca da pertenção do Tenente Coronel Francisco Antonio Garcez para ser indemnizado do valor de hum cavalo."
"Em cumprimento das Portarias do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 13 do corrente acerca do requerimento de Antonio Jose da Silva Cunha Negociante e Proprietario do Brigue Nacional «Beatriz»"
"Em cumprimento da Portaria de 15 de Novembro 1853, acerca das reclamações Britanicas para o pagamento de uma indemnisação a Mr. Croft"
"Idem de 14 de Março d'1837 sobre o requerimento de João Evangelista da Silva Pereira, pede se lhe passem liquidaçoens na Repartição do Commissariado pela importancia de generos fornecidos ao Exercito do Usurpador"
"Idem de 14 de Março d'1837 sobre o requerimento de João Evangelista da Silva Pereira, pede se lhe passem liquidaçoens na Repartição do Commissariado pela importancia de generos fornecidos ao Exercito do Usurpador"
"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"
"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que Luiz Scassa péde a confirmação da Graça que lhe foi concedida d'uma lotaria de 10$ bilhetes ou ser indemnizado"
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que Luiz Scassa péde a confirmação da Graça que lhe foi concedida d'uma lotaria de 10$ bilhetes ou ser indemnizado"
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