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Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca do Recurso interposto pela Camara Municipal de Paços de Ferreira, sobre o Accordão em que o Concelho de Districto annullou a demissão que ella tinha dado ao Escrivão"

PT/AHPGR/PGR/04/003/054
Unidad documental simple
1844 janeiro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/139
Unidad documental simple
1843 novembro 21

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/095
Unidad documental simple
1842 setembro 9

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/102
Unidad documental simple
1842 novembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/066
Unidad documental simple
1841 agosto 21

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Idem de 4 de Julho dito sobre officio do Administrador Geral do Districto de Viseu á cerca da demissão do Regidor de parochia de Serrazes do concelho de S. Pedro do Sul"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/162
Unidad documental simple
1837 agosto 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 5 de Maio de 1837 acerca de ter sido demettido o Correio da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra João de Deos Jose de Santa Anna, em consequencia da denuncia que contra elle deo José Constantino Gonsalves Novo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/235
Unidad documental simple
1837 junho 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."

PT/AHPGR/PGR/05/03/15/009
Unidad documental simple
1899 março 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a demissão de um empregado público.

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