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"Parecer dado ácerca dos Administradores dos Concelhos , ou Bairros relativamente a pagarem os direitos de Merçê"

PT/AHPGR/PGR/04/003/001
Item
1843 setembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

PT/AHPGR/PGR/04/014/283
Item
1862 dezembro 02

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Esclarece dúvidas sobre a aplicação da Lei do selo.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. Ácerca do officio do Governador Civil do Districto de Leiria, sobre a liquidação do imposto denominado Real da Cadêa."

PT/AHPGR/PGR/04/014/089
Item
1860 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre as providências a tomar para ressarcir a Fazenda Nacional relativamente a cobranças efetuadas ao abrigo do imposto "Real da Cadeia", instituído em 1812 na extinta comarca de Cinco Vilas, sujeitas a escrituração irregular pelo Corregedor António Lopes do Rego.

"Idem de 7 de Setembro de 1841 acerca de representação dos Povos da Freguezia de Pataias, queixando-se da Camara Municipal do Conselho de Alcobaça"

PT/AHPGR/PGR/04/001/245
Item
1842 fevereiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1841, relativo a José Eleutherio Barboza de Lima, pedindo dispensa de pagamento dos direitos de Mercê, pelo Logar de Professor da Lingua Ingleza no Lyceu de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/04/001/212
Item
1841 dezembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem acerca de Jose Alves de Pinho que se queixa da Camara Municipal do concelho de Bouças"

PT/AHPGR/PGR/04/001/158
Item
1841 maio 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/001/086
Item
1841 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de representação de alguns Cidadãos do Concelho de Mirandella, queixando-se de excessos praticados pela Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/001/087
Item
1841 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados p...

"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados por contractos?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/090
Item
1842 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/189
Item
1846 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Direitos de mercÊ. Pode ter lugar o encontro nos direitos a pagar pela mercê do Habito de N. Sra. da Conceição?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/127
Item
1843 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/100
Item
1842 outubro 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Papel sellado. Os requerimentos feitos ao Commandante Geral do Corpo de Artilheria do Exercito, devem ser feitos n'aquelle papel?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/084
Item
1842 maio 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Direitos de mercê. Devem exigir-se aos Fieis dos Depositos da Polvora?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/085
Item
1842 maio 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Decima. Imposta nos vencimentos das Classes inactivas, afim de serem pagas regularmente todos os meses"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/078
Item
1842 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

PT/AHPGR/PGR/04/016/080
Item
1872 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

"Ácerca de uma representação feita por differentes maritimos de Caminha pedindo serem isentos do pagamento de 160 reis de emolumento e 60 reis de sello."

PT/AHPGR/PGR/04/016/143
Item
1873 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Sobre se são ou não sujeitos ao imposto do sello os conhecimentos de contribuições municipaes e parochiaes directas"

PT/AHPGR/PGR/04/016/153
Item
1873 novembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"O gerente da Succursal do Banco Nacional Ultramarino em Loanda pede isenção do pagamento de decima industrial (Antonio Lourenço dos Santos Junior, requerente)"

PT/AHPGR/PGR/04/016/158
Item
1873 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Ácerca do accordo que a Companhia de Utilidade Publica pede para celebrar com o Governo segundo a carta de lei de 9 de Maio de 1872"

PT/AHPGR/PGR/04/016/169
Item
1874 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a manutenção das isenções fiscais concedidas a uma empresa que emprestara dinheiro ao Estado.

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