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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/067
• Doc. simples
• 1844 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Doc. simples
• 1846 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em que o filho primogenito dos Marquezes de Penafiel pede se declare que não ha logar a exigir-se-lhe o pagamento dos direitos de mercê sello e emolumentos pelo titulo de Conde que lhe foi concedido"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/067
• Doc. simples
• 1885 setembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Herança. Compra della em globo, e pagamento da sua Sisa. Pode esta pagar-se em Lisboa não havendo designação de bens de raiz, mas disendo-se estes situados em differentes Concelhos das Provincias?... Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento de Manoel Paes Pimenta."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/066
• Doc. simples
• 1854 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o modo porque ha de fazer entrar no Cofre Geral do Districto, as Collectas que pela Junta Geral forão lançadas á Camara de Alvaiazere"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/066
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/066
• Doc. simples
• 1842 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem 7 de Junho de 1837 do Ministerio da Fazenda, sobre requerimento em que o Conselheiro João Baptista Esteves como Testamenteiro do Conde da Povoa e Tuctor dos menores filhos do dito pede se lhes restitua a importancia da Siza e Laudemio da compra que havia feito e não se realizou"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/065
• Doc. simples
• 1837 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1849 relativo á pertenção da Camara Municipal de Vianna do Castello para um encontro com a Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/065
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 11 de Março de 1856. Acerca da pertenção dos Empregados da Thesouraria e Cartorio do Hospital Real de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/065
• Doc. simples
• 1856 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão da Junqueira pede se suspenda a dispozição da Portaria de 10 de Janeiro de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/065
• Doc. simples
• 1848 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da representação do Banco de Portugal, pedindo isenção do pagamento do sello pelos juros dos titulos de divida fundada."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/064
• Doc. simples
• 1869 dezembro 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1844, relativo ao Conselho Geral de Beneficencia, pedindo a exempção dos direitos no consumo da carne, e outros generos que a titulo de esmola lhe sejão dados para os pobres do Azilo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/064
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto ultimo à cerca do requerimento da Junta de Parochia de S. Thiago Dantas, em que pede se declare se ella está isenta de requerer em papel sellado a authorisação consignada no artº 325 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/064
• Doc. simples
• 1852 setembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre requerimento em que Jose Mendes Veiga pede novo titulo para continuar a receber livres de direitos os objectos que precisa para a sua fabrica de lanificios"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/064
• Doc. simples
• 1836 dezembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro 1857 a respeito de Gregorio Florencio Cannas"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/064
• Doc. simples
• 1859 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Outubro corrente acerca da pretenção de José Francisco Janeiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/064
• Doc. simples
• 1870 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Janeiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Bouças, que pede ser authorisada para continuar a receber o imposto, que aquela Municipalidade pagava para a illuminação do Porto, applicando-a para as suas despezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/063
• Doc. simples
• 1837 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 29 de setembro de 1854 acerca dos direitos de Mercê do titulo de Conde de Cacilhas de Eduardo Thornton"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/062
• Doc. simples
• 1854 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/062
• Doc. simples
• 1841 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República