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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquina de Jesus Frias, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão celular a que foi condenada, por crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de um terreno, requerida pela Junta de paróquia de Pardielos, no concelho de Viana do Castelo, para a construção do cemitério.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Ferreira, em que solicita perdão da pena de 6 anos de degredo que cumpre em Angola, por crime de ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido para aprovação dos estatutos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta do governador civil de Bragança, para anexação de freguesias, que em separado não tenham cidadãos elegíveis em número suficiente para a administração paroquial.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de uma porção de terreno pertencente a Manuel Cota de Barros, requerida pela Junta de paróquia das Doze Ribeiras, para serventia do cemitério paroquial.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da câmara municipal de Loulé, em que solicita ao governo a declaração para expropriar por utilidade pública, um prédio e armazém, para ali instalar algumas repartições públicas do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a responsabilidade pelo desfalque encontrado no cofre da repartição de Fazenda do distrito do Funchal.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as irregularidades nas contas da Junta de paróquia, que motivaram o regedor da freguesia a solicitar a dissolução da dita Junta.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação do projeto de estatutos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Ribeiro, em que pede perdão da pena de degredo perpétuo que cumpre há 16 anos em Moçâmedes, Angola, por crime de roubo com ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de pagamento do ordenado e emolumentos em dívida ao falecido José Maria Fortes Matos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, curador geral dos órfãos na 1.ª e 2.ª vara de Lisboa, solicita o aumento do terço do ordenado, desde a execução da lei de 8 de maio de 1884.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Junta de paróquia de Fermelã, no concelho de Estarreja, em que solicita autorização para expropriar por utilidade pública uma parte do passal do padre, para aumentar a área do cemitério.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Augusto Pinto, pede perdão da pena a que foi condenado, em atenção ao bom comportamento que tem tido durante os 11 anos na província de Cabo Verde.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Ribeiro, o Zangana, pede o perdão da pena, foi condenado na comarca de Pinhel por crime de homicídio.