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Circular n.º 3

Circular n.º 3

Sobre a intervenção dos agentes do Ministério Público na execução da cobrança das multas em que hajam incorrido membros das Juntas de Paróquia, nas causas em que sejam parte as Câmaras Municipais, na fiscalização dos contadores em matéria de salários e nas causas de tomadias feitas pelos empregados das alfândegas.

"Idem de 20 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de José Custodio da Costa, e de Henrique Telles da Silva Amorim, Estudantes habilitados para o Acto do 4º anno de Direito na Universidade de Coimbra, sobre serem admittidos a faser acto de formatura sem frequentarem o 3º anno d'aquella faculdade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Agosto de 1837 sobre conta do Concelho de Saude Publica expondo as duvidas que os Guardas menores da Saude dos Portos de Caminha e Lagos tem de dar cumprimento aos Decretos de 14 de Novembro do anno passado e 3 de Janeiro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Quinta dos Magos, pertencente á Capella instituida pelo Desembargador Manoel da Cunha Sardinha. Sua compra fóra da praça pela sua Administradora por denuncia de Marianna Victoria de Figueiredo. Fôro que se diz nella imposto, de 125 alqueires de pão meado, pode entender-se provado para uma Escriptura de compra de 1682?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 13 de Fevereiro ultimo sobre o vencimento dos Juizes que são transferidos, e dos substitutos quando entram em exercicio depois da intimação feita a esses Juizes, do Decreto das transferencias."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

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