"Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1862 ácêrca do projecto de convenção que tem por objecto abolir o direito de detracção entre Portugal e o Ducado de Saxe-Coburgo Gotha"
"Em virtude do officio de 26 de Maio de 1863. Ácerca da queixa de Joaquim Moreira Marques"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 1840 sobre o Projecto de cinco Artigos para serem inseridos em hum Tratado de Commercio entre Portugal e o Brazil"
"Estrangeiros. Idem de 30 de Julho de 1842 ácerca do Encarregado dos Negocios de S. Magestade na Corte de S. Petersburgo haver feito conhecer a conveniencia de se concluir uma Convenção com a Russia para se obter a abolição do Direito de Detracção que ali se cobra sobre as heranças"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho de 1842 ácerca do Direito de Detracção abolido por Convenção entre a Russia e a Sardenha"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1842 ácerca da Convenção proposta pelo Encarregado dos Negocios da Suiça na Corte de Paris ao Ministro de Sua Magestade na mesma Corte."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Maio de 1844, ácerca do Direito de 12$000 por Pipa de Vinho do Porto exportado para a Inglaterra."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Dezembro de 1844, relativo ao modo de executar o Artigo 12 do Tractado de 3 de Julho de 1842 entre Portugal e a Inglaterra para a abolição do trafico da Escravatura."
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca da Convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, sobre a livre transmissão de bens entre subditos dos dois Paizes."
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Novembro de 1844, que remetteu copia da Convenção feita entre Portugal e o Brasil a 4 de Dezembro de 1840, para informar ácerca das reclamações feitas por Joze Pinto Soares, e Francisco da Costa Soares."
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, ácerca da Convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, para a livre transmissão de bens entre os subditos dos dous Paizes."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do Tractado celebrado em 1766 com a Dinamarca"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 9 de Setembro de 1851 ácerca do Projecto da Convenção para entrega dos Criminosos entre Portugal e Hespanha"
"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre prisão de marinheiros desertores Portuguezes e Belgas (20/12/54)"
"Em cumprimento de Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Abril de 1860"
"Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."
" Acerca dos termos legaes que o Poder Executivo tem a seguir para effectuar a ratificação de quatro artigos addicionaes á Convenção Postal de Portugal e França, para a correspondencia entre aquelle Imperio e a costa occidental d'Africa."
"Acerca da duvida se o Poder Executivo pode ratificar as modificações feitas pela Conferencia reunida em Vienna, na Convenção telegraphica internacional."
"Acerca da proposta do Governo Italiano nas negociações d'uma convenção d'extradição entre Portugal e a Itália."