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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Septembro de 1...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Septembro de 1841, ácerca da validade do matrimonio de D. Antonia Adelaide Bonnet com o fallecido Marquez de Marialva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pedido de intervenção do Estado português, apresentado pelo Ministro da França em Lisboa, relativamente a processos judiciais em curso em que se aprecia a validade do casamento celebrado pelo Marquês de Marialva com uma cidadã de nacionalidade francesa.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1843, ácerca...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1843, ácerca da conclusão do Processo pela Preza feita no Navio = Maria Verginia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a situação de um navio português apreendido por suspeita de ter sido utilizado no tráfico de escravos. Em virtude do estado de ruína em que se encontra, com perigo de perda da sua carga, propõe que o Ministério Público requeira no respetivo processo judicial em curso, a venda em hasta pública tanto da embarcação como das mercadorias.

"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste an...

"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste anno sobre se formar processo ao Presidente da Camara Municipal de Loanda Arsenio Pompilio Pompeo de Carpo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a prisão e remoção para Cabo Verde do Presidente da Câmara Municipal de Luanda.

"Parecer dado em 23 de Outubro de 1842 em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Est...

"Parecer dado em 23 de Outubro de 1842 em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Setembro do dito anno ácerca da Nota do Ministro de S. Magestade Britanica nesta Corte, de 25 de Julho ultimo sobre o Pleito entre Manuel Jose de Oliveira e o Subdito Britanico John Shortridge."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos A...

"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos Antonio Feliciano Marques Pereira e ao 1.º Interprete da Procuratura João Rodrigues Gonçalves, da Provincia de Macau e Timor."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia várias questões jurídicas colocadas pela circunstância de ter sido pronunciado pela prática do crime de peita, suborno e concussão, o Procurador dos Negócios Sínicos de Macau, António Feliciano Marques Pereira (natureza da Procuratura dos Negócios Sínicos e das Juntas de Justiça de Macau; eventual existência de privilégio de foro a favor António Feliciano Marques Pereira).

"Idem de 21 de Março d'1837 acerca da opinião de Leonel Tavares Cabral sobre o requerimento ...

"Idem de 21 de Março d'1837 acerca da opinião de Leonel Tavares Cabral sobre o requerimento de Mathias de Carvalho, e Abraham Abuberk"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a impossibilidade de os indivíduos em causa, já processados por vadiagem e suspeita de roubos, crimes de que tinham sido absolvidos, tornarem a ser processados pelos mesmos crimes.

"Parecer interposto, em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro ulti...

"Parecer interposto, em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro ultimo, à cerca da authorização pedida pelo Ministro Portuguez na Corte de Londres para recorrer da Sentença do Tribunal do Almirantado Inglez para o Judicial Comittee do Conselho Privado, quando aquella sentença não seja conforme à justiça, no processo do Official da Marinha Britanica, que a bordo do Vapor de Guerra = Teaser = ancorado no Porto do Funchal, disparou um tiro com que gravemente feriu o subdito Portuguez João da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 ...

"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Novembro de 1837, sobre requerimento do Conde do Farrobo em o qual pede não ser embaraçado na Empreza do Real Theatro de S. Carlos cumprindo-se a comvenção feita entre elle e o Sublocatario Antonio Porto, salva a acção do poder Judicial que tem pendente sobre o assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"[Parecer] em virtude de differentes Portarias, a ultima de 13 de Setembro de 1844 expedida ...

"[Parecer] em virtude de differentes Portarias, a ultima de 13 de Setembro de 1844 expedida pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, ácerca do processo feito ao Brigue = Alcide."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a apreensão de um Brigue francês em virtude de ter descarregado trinta volumes de tabaco em frente a Montegordo, Algarve. Encontrando-se o assunto a correr os seus termos nos tribunais, entende não ser possível ao Governo dar satisfação às reclamações apresentadas pelo Ministro de França em Lisboa.

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