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"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito ...

"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito da execução da Lei de 19 de Outubro de 1840, e intelligencia do contracto por que fôram engajados para o serviço em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832. Requerimento de Carlos Aviolat. Portarias de 11 e 21 de Fevereiro de 1851"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, á cerca de José Joaquim d'Assumpção, queixando-se do prejuizo que lhe resulta das ordens emanadas do Governo Civil d'Aveiro, sobre o contracto que celebrou com a Junta de Parochia de Loureiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, sobre ter sido considerado sem efeito um contrato para obras na residencia paroquial de Loureiro.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1844 á cerca dos requerimentos em que Eduardo Brohy e Eugenio Brohy se queixão da falta de cumprimento nos Contractos com a Administração da Casa Pia d'esta Cidade"

Parecer para o Ministério do Reino, relativo à cessação do contrato entre a Casa Pia e os gravadores irmãos Brohy, como professores.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845 á cerca do requerimento em que Jozé Joaquim da Assumpção se queixa do prejuizo que lhe resulta das ordens do Governo Civil de Avero que mandão ficar sem effeito o contracto com a Junta de Paroquia do Loureiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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