- PT/AHPGR/PGR/10/06/084
- Item
- 1863 agosto 4
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"Acerca se deve conceder a licença ao Presbitero Francisco d'Abreu Castello Branco"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sustentando que é através de autorização administrativa, e não judicial, que pode ser concedida a licença prevista na Lei de 4 de Junho de 1859, destinada a impedir a instalação de instrumentos suscetíveis de utilização na fabricação ou falsificação de moeda.
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministerio da Marinha
"Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro 1856 ácerca da licença do Amanuense Roussado"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Pedido de licença ilimitada do Tenente Coronel Afonso de Morais Sarmento
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Ofício do Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas e parecer
"Acerca do Processo de Licença do Secretario desta Repartição Antonio Carlos da Maia"
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Portaria do Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.