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Procuradoria-Geral da Fazenda Remunerações / Vencimentos / Abonos
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"Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a continuação do pagamento de vencimento a funcionário de cargo entretanto extinto.

"Soldo da patente de um Official Militar, promovido para o Ultramar. Deve abonar-se ao que não foi para o seu destino, ainda mesmo quando he empregado em commissão do serviço?... Requerimento de Luiz Augusto de Almeida Macêdo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado para outras funções.

"Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ordenado por inteiro. Deve abonar-se ao Bedel da Faculdade de Direito José Maria Ferreira por ter estado doente?... E deve também abonar-se o terço deste ordenado ao Bedel interino, que por elle servio, José Maria Galião. Officio do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra José Ernesto de Carvalho, de 18 de Junho de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qual...

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qualidade recebeu, e accumulou com os de Governador Civil do Districto de Aveiro, que estava, e está ainda servindo?... Representação da Camara Municipal do Porto, contra o referido Bibliothecario, o Conselheiro Anthero Albano da Silveira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a restituição ao Cofre Municipal da Câmara Municipal do Porto, das remunerações recebidas pelo Bibliotecário da Biblioteca Pública do Porto pelo tempo em que exerceu o cargo de Governador Civil de Aveiro.

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