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Registo de um brigue comprado a estrangeiros

Registo de um brigue comprado a estrangeiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a admissão, na Intendência da Marinha, do registo de um brigue comprado a estrangeiros. No parecer aparecem enunciados os requisitos legais para que os navios de origem estrangeira passassem a ser considerados portugueses.

Reintegração de um oficial no seu posto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a reintegração de um oficial reformado, sem direito aos soldos nem a promoções correspondentes ao período em que não esteve ao serviço.

Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola

Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à concessão de terrenos em Angola a uma empresa, para exploração agrícola e para mineração. Além de referir a legislação aplicável ao descobrimento de minas, bem como a fiscalidade relativa à importação de máquinas e instrumentos necessários à mineração, o parecer alude ainda à abolição do tráfico da escravatura.

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