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"Sobre reclamação de Júlio Biel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Júlio Biel relativamente a uma concessão que lhe foi feita. Entende que "é [...] faculdade do Governo regular o assunto que faz objeto desta consulta como as conveniências públicas exijam, impondo a suspensão do serviço se assim o julgar necessário".

"Sobre se há antinomia entre os pareceres desta Procuradoria de 28-5 n.º 1265 livro 45 e 30-6 n.º 1411 livro 45 referentes a dúvidas sobre aplicação do artigo 12 do decreto-lei de 25-11-1897 e ao pedido do Dr. Manuel Fratel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se há antinomia ou contradição entre os pareceres emitidos sobre os processos de Manuel Fratel e José de Almada.

"Dúvidas da comissão de empregos para sargentos sobre a classificação dos sargentos reformados pertencentes às forças ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação a dar ao n.º 2 do artigo 6 do decreto com força de lei de 26 de maio de 1911. Entende que "devem [...] ser excluídos da classificação os sargentos reformados do Ultramar".

"O sócio do Montepio Oficial José Maria de Oliveira Simões pede a restituição da quantia que pagou a mais em quotas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece que o artigo 61 dos estatutos do Montepio Oficial não dá à sua direção o direito de consultar o Governo sobre dúvidas que tenha no exercício das suas funções, mas dá ao Governo competência para resolver as contestações que se suscitarem entre os sócios ou pensionistas e a direção. Assim, considera que incumbe à direção do Montepio resolver o assunto em causa.

"O Dr. Manuel Fratel, chefe de repartição, reclama vencimentos iguais aos de diretor-geral, por estar desempenhando esse lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Manuel Joaquim Fratel, chefe da Repartição da Fazenda das Colónias de África, para que lhe seja pago o vencimento igual ao de diretor-geral, por estar a desempenhar essa função.

"Sobre o anúncio que a Junta Agrícola da Madeira faz da venda de uns terrenos que possui na cidade do Funchal, sem observância das leis da desamortização"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da suspensão da arrematação de uns terrenos que a Junta Agrícola da Madeira pretende alienar. Entende que "os terrenos e edifícios adquiridos pela Junta reverterão para o Estado logo que cesse o atual regime sacarino" e, assim, "tornando-se [...] nacionais, esses bens só o Congresso da República pode autorizar a sua alienação".

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