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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Dezembro de 185...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Dezembro de 1854 a respeito de Jorge Croft"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia queixa apresentada pelo Ministro britânico em Lisboa a respeito da demora da expedição de Alvará de Insinuação de dote constituído a favor de um cidadão britânico.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de setembro de 185...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de setembro de 1851 á cerca das medidas adoptadas pelo Ministerio da Fazenda do Brazil em subditos Portuguezes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de medidas legislativas tomadas pelo Governo do Brasil, prejudiciais aos interesses de cidadãos portugueses.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 9 de Setembro de 1859"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 9 de Setembro de 1859"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina requerimentos de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros a respeito da forma de distribuição da quantia oferecida a título de presente pelo Governo da Prússia, no valor de 720$000 reis, por ocasião do contrato matrimonial entre a Rainha D. Estefânia e o Rei D. Pedro V.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requeri...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Eugenia Maria de Menezes pede a revogação do Alvará de 2 de Junho de 1803 para serem restituidas a sua Mai as honras de familia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos filhos de D. Eugénia José de Meneses, dama da Princesa, para restituição de direitos à sua mãe. O referido Alvará retirava-lhe os direitos civis e todas as honras de família, pelo "crime torpe, e abjecto de fugir com um Medico".

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1855 acerca do terr...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1855 acerca do terreno das duas Igrejas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à expropriação de um terreno, compreendido entre o Largo das Duas Igrejas (hoje Largo do Chiado), a Travessa dos Gatos (desaparecida) e a Rua da Horta Seca, por utilidade pública, para cedência à Câmara Municipal de Lisboa, na zona da actual Praça Luís de Camões.
Parte do terreno pertencera ao vínculo do Marquês de Marialva.

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